Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

JPe-Themis - 2ª Instância

O JPe-Themis (Processo Eletrônico da 2ª instância) é um sistema informatizado para a utilização do meio eletrônico na criação das peças e na tramitação de recursos e processos da 2ª instância.


Sua implantação está relacionada a uma das iniciativas estratégicas institucionais e foi efetivada com a aplicação de recursos humanos e materiais do Tribunal sem terceirização. O sistema proporciona ligação com o STF, com o STJ e com a Primeira Instância.

  • Acesso ao sistema JPe

    Requisitos para acesso

    Para acesso ao sistema é necessária a instalação dos seguintes programas:

    1. Mozilla Firefox 41 ou navegador Pje.

    2. Acrobat Reader (versão 11 ou superior).

    3. Java (versão 6 ou 7).
    4. Cadeias de certificação digital, gerenciador e driver do token do usuário.

    Obs.: para testar se seu certificado digital está funcionando corretamente em seu computador, recomenda-se acessar o site da Receita Federal (portal e-CAC).

    5. Drive de impressora para geração de pdf (CutePdf).

    Consulta aos autos

    Os advogados, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público terão acesso, através do Portal do Processo Eletrônico, a todo o conteúdo dos autos digitais, com exceção dos casos de sigilo e de segredo de justiça.

    O sistema registrará usuário, data e horário das consultas processuais efetivadas por quem não for parte ou advogado do processo.

    Consulta às petições cadastradas

    Por meio do sistema de peticionamento eletrônico, é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário, bem como verificar o recebimento de notificações, comunicações e o acompanhamento do andamento do processo.

    Confirmação de envio dos autos

    O Tribunal fornecerá recibo eletrônico das petições iniciais e intermediárias transmitidas pelo usuário.

    No recibo constará:

    - número do protocolo gerado pelo sistema;

    - número do processo e nome das partes;

    - data e horário do recebimento da petição eletrônica;

    - identificação do signatário da petição eletrônica enviada.

    Autenticação de documentos eletrônicos

    Todos os atos processuais, inclusive o envio da petição, devem ser assinados de forma eletrônica para garantir a autenticidade e a integridade daquele documento. Deste modo, a petição e demais documentos, protocolados eletronicamente com a utilização de certificação e assinatura digital, são considerados originais para todos os efeitos legais.

    Cadastramento e transmissão dos dados

    É de exclusiva responsabilidade do usuário do sistema:

    - o correto preenchimento dos campos contidos no formulário eletrônico pertinentes à classe processual ou ao tipo de petição;

    - o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico;

    - o fornecimento, sempre que possível, com relação às partes, do CPF ou CNPJ

    - o fornecimento da qualificação dos procuradores;

    - a transmissão eletrônica das peças essenciais da respectiva classe e dos documentos complementares;

    - a equivalência entre os dados informados no cadastro e os constantes da petição transmitida;

    - correta classificação, indexação e ordem das peças e documentos transmitidos;

    - a digitalização ou elaboração e a transmissão de todos os documentos essenciais de acordo com a lei;

    - a integridade e a legibilidade dos arquivos transmitidos;

    - as condições das linhas de comunicação, o acesso ao seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas e na assinatura digital;

    - a confecção da petição e dos anexos por meio digital em conformidade com os requisitos dispostos na Resolução 780/2014, no que se refere a formato e tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

    - o acompanhamento do recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente.

    Indisponibilidade no Sistema JPe-Themis 2ª Instância

    O Sistema JPe-Themis 2ª Instância pode se tornar indisponível por um determinado período de tempo devido a algum motivo técnico. 

    Considera-se indisponibilidade do Portal do Processo Eletrônico a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo: 

    · consulta dos autos digitais;

    · transmissão eletrônica de atos processuais;

    · acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.

    Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o 1º dia útil subsequente à retomada de funcionamento, quando:

    · a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas.

    · ocorrer indisponibilidade entre as 23 horas e as 24 horas.

    O usuário poderá consultar o período de indisponibilidade em relatório oficial a ser divulgado ao público.

    Validação de documentos

    Acesse o sistema para verificação da Autenticidade de Documentos Assinados Digitalmente.

  • Autocadastramento de advogados

    Os advogados que já possuem certificado digital deverão se autocadastrar no Portal do Processo Eletrônico JPe-Themis para realização de consultas, acompanhamento e peticionamento.

    Para realizar o autocadastramento, acesse o link do sistema e clique em  “Autocadastramento de advogados”.

    Observe: Independente de o advogado já possuir cadastro no sistema PJe-CNJ - 1ª Instância, também deverá fazer o cadastro no JPe-Themis.

    Autocadastramento de empresas e órgãos públicos

    Por exigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105, Art. 246 §1º, Art. 1050 e 1051), o JPe permite o cadastramento de empresas e órgãos, que possuam certificação digital (CNPJ), para recebimento de citações e intimações encaminhadas neste sistema.

    Para realizar o autocadastramento, após acessar a página inicial do sistema, empresa ou órgão público deve clicar no botão "Autocadastramento de empresas e órgãos públicos", localizado ao lado direito da tela inicial.

  • I - as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade, os “habeas data”, os mandados de injunção, as suspensões de liminar ou de antecipação de tutela e as suspensões de execução de sentença;

    II - os incidentes de resolução de demandas repetitivas - IRDR, bem como a revisão da tese jurídica firmada nesses incidentes, independentemente de serem originados de processos eletrônicos ou físicos;

    III - os agravos de instrumento, os pedidos de concessão de efeito suspensivo em apelação e demais recursos e incidentes interpostos em processos eletrônicos de Primeira Instância (sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe);

    IV - os mandados de segurança cíveis, independentemente de serem originados de processos eletrônicos ou físicos, desde que oriundos das Comarcas onde implantado o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe;

    V - os agravos de instrumento cíveis interpostos em processos físicos oriundos da Comarca de Belo Horizonte;

    VI - as ações rescisórias, as revisões criminais, os agravos de instrumento criminais e os mandados de segurança criminais, independentemente de serem originados de processos eletrônicos ou físicos, desde que oriundos da Comarca de Belo Horizonte;

    VII - os recursos, petições intermediárias e incidentes em processos eletrônicos de Segunda Instância (JPe);

    VIII - as oposições, as reclamações, bem como as ações autônomas que visem à cobrança de honorários advocatícios nos casos de omissão de decisão ou acórdão transitados em julgado, de competência da 2ª Instância, se oriundas de processos eletrônicos do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe ou do sistema de Processo Eletrônico da 2ª Instância – JPe;

    X - as ações que visem à tutela provisória a ser concedida em caráter antecedente, nos casos em que o pedido principal se referir à ação de peticionamento exclusivamente eletrônico no Tribunal de Justiça, conforme definido nesta Portaria Conjunta;

    X - as informações e demais documentos referentes a recursos ou a processos eletrônicos em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, da responsabilidade de magistrados e escrivães da Primeira Instância nas Comarcas onde já estiver em funcionamento o PJe. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os mandados de segurança que não possuírem relação com processos de Primeira Instância também serão considerados oriundos das Comarcas onde implantado o sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe quando, cumulativamente, apresentarem:

    I - impetrante domiciliado na Comarca;

    II - como responsável pela ilegalidade ou abuso de poder pessoa que seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público do Estado de Minas Gerais ou de Município que integre a Comarca.

  • O Tribunal de Justiça de Minas Gerais disponibiliza canais de atendimento exclusivos ao Portal do Sistema JPe-Themis - 2ª Instância.

    Estão disponibilizados também manuais e tutoriais contendo a descrição dos requisitos mínimos de acesso, bem como todas as funcionalidades do Portal.

    Atendimento telefônico: (31) 3232-2650

    Atendimento por e-mail: atendimentojpe@tjmg.jus.br

    Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, de 09h às 18h

    Para atendimento via e-mail, solicitamos o preenchimento completo das informações abaixo:

    Nome:
    CPF:
    Descrição da dúvida ou problema:
    Imagem da tela relativa a imagem ou problema:

    Salas de apoio aos advogados

    TJ Unidade Sede:
    - Avenida Afonso Pena, 4.001, Serra - sala s/n - térreo

  • Desde novembro de 2014, as intimações passaram a ser feitas por meio do próprio sistema e não mais pelo Diário do Judiciário eletrônico (DJe), conforme Resolução 780/2014.

     

    O JPe-Themis recebe todos os recursos advindos do PJe-CNJ, acompanhando o cronograma de implantação do sistema na Primeira Instância.

     

    As petições iniciais, intermediárias, recursais e incidentais de peticionamento exclusivamente eletrônico que forem protocolizadas equivocadamente por meio físico, e-mail ou fac-símile, sem a utilização do Portal do Processo Eletrônico, terão seu protocolo cancelado e ficarão à disposição do peticionário na Coordenação de Protocolo Geral - CPROT, pelo prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação, após o qual serão descartadas.(Portaria Conjunta 485/2016)

  • Atos Normativos

    RESOLUÇÃO Nº 780/2014

    Regula o processo judicial eletrônico no âmbito da 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme a Lei Federal nº 11.419, de 2006, e revoga a Resolução nº 740, de 11 de outubro de 2013.

    PORTARIA CONJUNTA Nº 485/PR/2016

    Disciplina o peticionamento eletrônico no sistema de Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe e recebimento de recursos e incidentes advindos do Processo Judicial eletrônico - PJe.

    PORTARIA CONJUNTA N° 507/PR/2016

    Altera a redação do art. 1º da Portaria Conjunta da Presidência nº 485, de 26 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o peticionamento eletrônico no sistema de Processo Eletrônico da 2ª Instância ¿ JPe.

    AVISO Nº 76/CGJ/2014

    Avisa que os recursos advindos dos processos eletrônicos de Primeira Instância (PJe-CNJ) deverão ser interpostos pelo JPe-Themis, via Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, fazendo-se necessário o prévio cadastramento no portal do JPe.

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