Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conheça os Juizados Especiais

 

Criado para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples, o Juizado Especial tem como objetivo a conciliação e o acordo, maneiras cidadãs de se resolverem desavenças e evitarem-se conflitos.

Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, em causas com valor de até 20 salários-mínimos, não é necessário advogado para fazer valer o seu direito. Em causas cujo valor ultrapasse 20 salários-mínimos a lei exige o acompanhamento de um profissional. O limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis é de 40 salários-mínimos e do Juizado Especial da Fazenda Pública é de 60 salários-mínimos.

Desde o ajuizamento da ação até a decisão pelo juiz de primeiro grau são etapas gratuitas. Custas judiciais, taxas e outras despesas serão pagas apenas quando uma das partes não aceitar a sentença e recorrer, quando faltar a uma audiência marcada, sem se justificar, ou quando proceder com má-fé, entre outros casos.

 

  • Há duas formas para ingressar no Juizado Especial: através de petição inicial distribuída por advogado, ou através do serviço de atermação.

     

    A atermação é um serviço que permite ao cidadão propor uma ação independentemente de estar assistido por um advogado. Um servidor recebe os pedidos do cidadão e “reduz a termo”, ou seja, o escreve em formulários próprios. O relato deve ser o mais real e simples possível.

     

    Atermação na Capital


    O setor de atermação e distribuição de ações atermadas dos Juizados Especiais Cíveis e da
    Fazenda Pública da Capital está localizado na rua Curitiba n° 632 (antigo Juizado Especial
    das Relações de Consumo). Lá estão sendo atermadas e distribuídas as ações de todos os
    Juizados Cíveis da Capital, inclusive do Juizado Especial da Fazenda Pública, excetuadas as
    ações do Juizado Especial do Barreiro, que continuam sendo atermadas no prédio da
    Avenida Sinfrônio Brochado n° 802 – Barreiro.


    A Central de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis da Capital funciona de segunda a sextafeira,
    no horário das 7h30 às 18h30.


    INTERIOR


    Endereços e telefones dos Juizados Especiais do Interior.

     

     

  • O Sistema CNJ (Projudi) é um software mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e utilizado na comarca de Belo Horizonte (juizados especiais e Vara de Registros Públicos), para tramitação de processos judiciais, o que permite a completa substituição do papel por autos processuais digitais.

     

    Para mais informações acesse a página do Projudi

  • Os juizados especiais são órgãos da justiça ordinária, portanto, a sua administração está vinculada aos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal.

     

    As decisões do Juizado Especial podem ser revistas pelas turmas recursais, integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

     

    Sob a supervisão e coordenação de juízes de direito, atuam juízes leigos e conciliadores, pessoas especialmente selecionadas e preparadas pelo Tribunal de Justiça para buscar o acordo, a conciliação, a solução pacífica das questões.

     

    Juizado Especial Cível

    Sua atribuição é conciliar, processar e julgar as causas com valor de até 40 salários mínimos. Alguns exemplos: cobrança, indenização (incluindo indenização por acidente de trânsito), execução de títulos (cheques, notas promissórias, letra de câmbio etc.).

    Juizado Especial Criminal

    O Juizado Especial Criminal é competente para conciliar e julgar infrações penais de menor gravidade - contravenções e crimes com pena máxima não superior a dois anos. Na decisão, o juiz procura, sempre que possível, fazer com que a parte ofensora repare os danos sofridos pela vítima e busca a aplicação de pena não privativa de liberdade.

    Juizados especiais da fazenda pública

    Podem ser partes, nos juizados especiais da fazenda pública, como autores, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte; como réus, os estados, o Distrito Federal, os territórios e os municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

    Juizados do torcedor e de grandes eventos

    É de competência dos juizados do torcedor e de grandes eventos do Estado de Minas Gerais conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis e criminais decorrentes exclusivamente das atividades reguladas na Lei n.º 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal do Júri. 

     

     

    Para orientar o funcionamento desses juizados, foi criada uma coordenadoria, com a finalidade de desenvolver políticas ligadas ao tema, acompanhar o plano de ação referente a essas políticas, manter atualizado, em articulação com outros órgãos da justiça, um banco de dados com os torcedores impedidos de frequentarem os jogos de futebol por decisão judicial, entre outras atribuições.

     

    Os juizados funcionam em regime de plantão, quando necessário, preferencialmente no local de realização do evento, caso haja instalação adequada.

    Juizado Especial do aeroporto de Confins

    A região metropolitana de Belo Horizonte tem uma unidade dos juizados especiais, localizada no aeroporto de Confins, criada para atender a demandas relacionadas aos serviços aéreos. Nesse juizado são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos, overbooking, dever de informação, direitos do passageiro, cobranças de multas.

    Juizado Especial da Microempresa

    7ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte - Juizado Especial da Microempresa

  • O Conselho de  Supervisão  e  Gestão  dos  Juizados  Especiais  é  o  órgão  do  Tribunal  que  tem  como atribuições:
     

    I – desenvolver o planejamento superior dos juizados especiais;

    II – elaborar e implantar as políticas e ações estratégicas do sistema dos juizados especiais;

    III – supervisionar, orientar e fiscalizar, no plano administrativo, o funcionamento do sistema dos juizados

    especiais;

    IV – implementar as medidas operacionais necessárias ao aperfeiçoamento dos juizados especiais.

     

    COMPOSIÇÃO

     

    I – o Presidente do Tribunal, que o presidirá, e dois desembargadores indicados pelo primeiro e aprovados pelo Órgão Especial;

    II – o Juiz Coordenador do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça e designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

    III – um juiz de direito presidente de turma recursal da Comarca de Belo Horizonte, escolhido e designado pelo Presidente do Tribunal;

    IV – um juiz de direito do sistema dos juizados especiais da Comarca de  Belo  Horizonte, escolhido e designado pelo Presidente do Tribunal.


    Portaria nº 4.204/PR/2018 designou integrantes do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

     

    REGULAMENTO INTERNO

     

    Portaria 31/2015

     

    ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

     

    O Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais é assessorado pela Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais, cujas atribuições estão dispostas na Resolução nº 854/2017.

  • Os conciliadores promovem o diálogo, a negociação entre as partes envolvidas no conflito, a fim de se chegar a um acordo sobre os interesses em questão. A função de conciliador não é remunerada. 

     

    Saiba como se inscrever para a função de Conciliador