Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assistência Judiciária Gratuita (Banco de Peritos)

O Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJMG (AJG/TJMG) faz a gestão da escolha dos profissionais interessados em prestar serviços de perícia, de exame técnico, de tradução e de versão, nos processos judiciais que envolvam assistência judiciária gratuita, além de controlar os pagamentos das perícias realizadas.

 

Podem cadastrar-se no sistema profissionais de diversas especialidades, tais como ciências contábeis, engenharia, arquitetura, medicina, odontologia, psicologia, serviço social, dentre outras.

 

O profissional interessado em prestar serviços, nos processos que envolvam assistência judiciária gratuita, deverá apresentar a documentação indicada no edital e se cadastrar no Sistema AJG/TJMG. A autenticidade e a veracidade da documentação e das informações registradas no sistema são de inteira responsabilidade do profissional. O cadastro não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária.

 

 Essa iniciativa tem como objetivo garantir o amplo acesso à Justiça, bem como à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

  • Acesse o sistema

    O profissional interessado deve, obrigatoriamente, se cadastrar neste sistema. 

    Antes de se cadastrar, leia o edital de credenciamento que fixa os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais interessados.

    Módulo Peritos

    Acesso ao sistema AJG-TJMG (Cadastro de peritos)

    Módulo Magistrados

    Acesso ao sistema AJG/TJMG (Gestão de perícias)

    • Podem se cadastrar no sistema os profissionais de diversas especialidades, tais como ciências contábeis, engenharia, arquitetura, medicina, odontologia, psicologia, serviço social dentre outras.
    • O profissional interessado em prestar serviços, nos processos que envolvam assistência judiciária gratuita, deverá apresentar a documentação indicada no edital e se cadastrar no Sistema AJG-TJMG. A autenticidade e a veracidade da documentação e das informações registradas no sistema são de inteira responsabilidade do profissional. O cadastro não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária.
    • O Edital de Credenciamento fixa os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais interessados em prestar os serviços de tradução, interpretação e perícia. Os profissionais cadastrados e considerados aptos a prestar os serviços nos processos de assistência judiciária gratuita formarão um banco de peritos. A permanência do profissional nesse banco fica condicionada à ausência de impedimentos ou restrições ao exercício do profissional.
    • Ao efetuar o cadastramento, o profissional deverá informar a(s) comarca(s) em que pretende atuar, não havendo impedimento a que atue em mais de uma, desde que respeitados os termos do Edital e da Resolução n° 804, de 2015.
    • O TJMG poderá suspender ou excluir o nome do profissional do banco de peritos, tradutores e intérpretes, a pedido deste ou mediante representação de magistrado, quando houver descumprimento dos requisitos exigidos, ou por outro motivo relevante. A exclusão ou a suspensão não desonera o profissional de seus deveres, nos processos ou procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinação expressa do magistrado.
    • A aprovação, ou não, do cadastro será informada ao interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da documentação completa, por meio de correio eletrônico.

     

    Dúvidas sobre  cadastro:  cadastrobancodeperitos@tjmg.jus.br

    Aprovação de Cadastro

    A aprovação ou não do cadastro será informada ao interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da entrega da documentação completa, por meio de correio eletrônico.

  • Os documentos relacionados deverão ser digitalizados e inseridos no sistema no ato de inscrição:

    a) documento de identidade oficial;

    b) número no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

    c) comprovante de inscrição PIS/PASEP ou NIT (número de inscrição do trabalhador na Previdência Social);

    d) carteira do Conselho de Classe respectivo;

    e) diploma ou certificado de conclusão do curso superior devidamente registrado, na falta do documento citado no item “d”;

    f) certificado de especialização na área de atuação, se for o caso;

    g) comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, condomínio, fatura de cartão de crédito, com vencimento, no máximo, em um dos três meses anteriores à apresentação da documentação para validação do cadastro);

    h) comprovante da existência de conta corrente individual para crédito dos honorários (cópia de folha do talonário de cheques, por exemplo);

    i) declaração atualizada do órgão profissional em que estiver inscrito, sobre a inexistência de penalidade disciplinar imposta pela entidade, ou declaração do profissional de que não possui órgão de classe profissional constituído;

    j) declaração de inexistência de vínculo atual como perito do INSS (os peritos que atuaram nessa condição deverão informar o período em que o fizeram);

    K) declaração expressa, na hipótese de relação de parentesco com magistrado, servidor ou advogado, com atuação na comarca em que pretende trabalhar, especificando o nome, nos termos do artigo 10, § 2°, da Resolução n° 804, de 2015; 

    l) declaração de contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social – INSS, se for o caso;

    m) comprovante de cadastro e pagamento, ao município, do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), se for o caso.

  • Edital de Credenciamento 001/2015

    Em caso de dúvidas sobre o Edital de Credenciamento nº 1/2015, favor entrar em contato com a Coordenação de Atendimento à Primeira Instância - COAT pelo e-mail informacaobancodeperitos@tjmg.jus.br ou pelo telefone (31) 3237-1884.

    Acesse a íntegra do edital

    Refere-se ao processo nº 1.467/2015, que é destinado para o cadastramento de profissionais para prestação de serviço ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, no âmbito da Justiça Comum, nos processos sob assistência judiciária.

  • A tabela abaixo fixa o valor dos honorários a serem pagos aos peritos, tradutores e intérpretes:

    Acesse a tabela de honorários

     

     

    Sobre a fixação de honorários

    Os honorários de tradutores, intérpretes e peritos serão arbitrados pelo magistrado competente, mediante decisão fundamentada e observando a complexidade da matéria, os graus de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. 

    Sobre o pagamento

    O pagamento deverá ser solicitado por meio do Sistema AJG/TJMG, após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o trabalho executado, depois de terem sido prestados esclarecimentos quando requeridos, ou após o trânsito em julgado da decisão que arbitrar os honorários.

    O pagamento do serviço será autorizado nas seguintes hipóteses:

    I – quando quem requerer o serviço for beneficiário da assistência judiciária;
    II – quando determinado de ofício pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, desde que a parte autora seja beneficiária de assistência judiciária;
    III – quando requerido pelo Ministério Público, na condição de parte.

    O pagamento será efetuado após o processamento da solicitação, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições no Sistema AJG/TJMG e as deduções das cotas previdenciária e fiscal, devendo o valor líquido ser depositado em conta bancária indicada pelo prestador do serviço.

  • O banco de perito, tradutores e intérprete contém o nome dos profissionais cadastrados no sistema. A permanência do profissional nesse banco fica condicionada à ausência de impedimentos ou restrições ao exercício do profissional.

    O TJMG poderá suspender ou excluir o nome do profissional do banco de peritos, tradutores e intérpretes, a pedido deste ou mediante representação de magistrado, quando houver descumprimento dos requisitos exigidos ou por outro motivo relevante. A exclusão ou a suspensão não desonera o profissional de seus deveres nos processos ou procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinação expressa do magistrado.

    Profissionais Ativos no Sistema AGJ/TJMG

    Lista dos profissionais

    Atualizada em 09/11/2017

  • I - agir com diligência;
    II - cumprir os deveres previstos em lei;
    III - observar o sigilo devido nos processos que correm em segredo de justiça;
    IV - observar rigorosamente o dia e os horários designados para a realização das perícias e interpretações;
    V - entregar os laudos periciais e/ou complementares e as traduções no prazo legal ou naquele fixado pelo magistrado;
    VI - manter os seus dados cadastrais e as informações prestadas devidamente atualizados;
    VII - providenciar a imediata devolução dos autos judiciais quando determinado pelo magistrado;
    VIII - cumprir as determinações do magistrado quanto ao trabalho a ser desenvolvido;
    IX - no caso de perícias:
    a) responder fielmente aos quesitos, bem como prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários;
    b) identificar-se ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia, informando os procedimentos técnicos que serão adotados no processo pericial;
    c) devolver ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia toda a documentação utilizada.

    Ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais é vedado o exercício do encargo de perito, tradutor ou intérprete.

  • A parte vencida no processo fica obrigada a ressarcir os cofres públicos dos pagamentos efetuados, salvo se beneficiária da assistência gratuita, por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ).  Caso não seja efetuado o ressarcimento, a secretaria do juízo emitirá Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) e comunicará o não pagamento à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), para que esta adote as medidas cabíveis.
     

    Se a parte vencida for entidade da fazenda pública federal, estadual, distrital ou municipal, será expedida requisição de pagamento em favor do TJMG, em valor correspondente ao das despesas antecipadas no curso do processo.

    Nos processos em que houver conciliação, serão observados os termos do acordo. Caso não seja definido o responsável pela quitação dos serviços prestados, o valor será dividido igualmente entre as partes.

    Para fins de retenção, nos casos de substituição tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), consideram-se ocorridos os fatos geradores no momento do efetivo pagamento dos honorários.

    O TJMG não antecipará a perito, tradutor ou intérprete valores para custear despesas decorrentes do trabalho técnico a ser realizado.

    O cadastramento, o credenciamento e a nomeação de pessoa jurídica para atuar nos processos sob assistência judiciária, no âmbito da Justiça comum do Estado de Minas Gerais, somente serão autorizados após o estabelecimento de critérios objetivos pelo TJMG.

    O pagamento dos honorários dos profissionais fica condicionado à existência de previsão e disponibilidade orçamentária.

  • Serão extraídos do Sistema AJG/TJMG relatórios gerenciais com o objetivo de controlar as despesas realizadas com recursos destinados à assistência judiciária, elaborar previsão orçamentária dos exercícios financeiros seguintes, sem prejuízo da possibilidade de solicitação de informações complementares, e coletar dados para ações a serem empreendidas relativamente à matéria.
     

    Os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita destinam-se exclusivamente ao pagamento de honorários a peritos, tradutores e intérpretes cadastrados no sistema e aos encargos incidentes.