Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Depósito Judicial

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O depósito judicial é feito por meio de documento do tipo boleto de compensação bancária (padrão Febraban), pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet.

A guia de depósito judicial pode ser emitida eletronicamente por meio do Sistema de Emissão de Guias de Depósito (Depox).

 

  • A guia do depósito judicial deverá ser juntada aos autos, cabendo ao interessado fazer prova do recolhimento apresentando:

    I - a guia autenticada mecanicamente; ou

    II - a guia acompanhada do comprovante do efetivo pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição bancária.

    § 1º - A autenticação na guia ou o comprovante emitido pelo guichê de caixa deverão ser originais, sendo vedada a apresentação por cópia reprográfica ou da segunda via do comprovante.

    § 2º - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, não fará prova do recolhimento a apresentação de comprovante emitido por canais eletrônicos relativos ao serviço de agendamento ou outro similar que possa vir a ser cancelado, por iniciativa da instituição bancária ou do correntista, antes da realização do pagamento.

  • A guia de depósito judicial deve ser preenchida com os seguintes dados:

     

    I - instância originária do processo - 1ª ou 2ª Instância;

    II - número do processo;

    III - nome e número do CPF ou do CNPJ do depositante;

    IV - valor do depósito;

    V - qual parte representa.

     

    Em caso de  Ação Rescisória, os dados a serem informados são:

     

    I - instância originária do processo - 2ª Instância;

    II - nome do autor;

    III - número do CPF ou do CNPJ do autor (não obrigatório);

    IV - nome do réu;

    V - número do CPF ou do CNPJ do réu (não obrigatório);

    VI - nome e número do CPF ou do CNPJ do depositante;

    VII - valor do depósito;

    VIII - qual parte representa

     

    Recolhimento de prestações sucessivas

     

    Para o  recolhimento de valores relativos a prestações sucessivas, o interessado deverá emitir uma nova guia a cada parcela a ser recolhida, visando a correta identificação pelo sistema depox.

  • Atos Normativos do TJMG

    PORTARIA CONJUNTA Nº 401/PR/2015

    Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 318, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão das guias de depósito judicial através do Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais (DEPOX), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

    PORTARIA CONJUNTA Nº 318/2013

    Dispõe sobre a emissão das guias de depósito judicial através do Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais (DEPOX), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

  • A emissão de guias de depósito judicial para o recolhimento de valores vinculados a processos baixados passa a ser realizada por meio do Sistema Depox, conforme Portaria Conjunta 401/PR/2015, disponibilizada na edição do DJe de 31/03/2015.

     

    A prova do recolhimento continua seguindo as orientações da Portaria Conjunta da Presidência 0318/2013

  • Depósitos Judiciais

    Os depósitos judiciais de processos extintos ou depósitos não identificados, que estejam sob aviso à disposição da Justiça e sem movimentação há mais de um ano podem ser transferidos para o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ).

     

    Mais informações.