Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Execução Penal

Nesta página você encontra informações sobre: Relação dos Sentenciados (sistema via web que permite a pesquisa sobre a situação jurídica dos réus, cujas sentenças de condenação transitaram em julgado); Atestado de Penas (que facilita o acompanhamento da pena executada); Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) que acompanha a execução das penas, medidas socioeducativas e o sistema prisional. 

  • A utilização de sistemas informatizados tanto na Justiça como na Polícia Civil modificou o formato do livro do rol dos culpados. O livro com este nome deixou de ser obrigatório nas secretarias das varas criminais do Estado , desde 2011.  Desde então, as  consultas sobre a  situação jurídica dos réus são realizadas por meio do Sistema de Informatização das Comarcas (Siscom), pelo Sistema de Informações Policiais (SIP) e pela internet.

    A  Relação de Sentenciados - apenas daqueles cujas sentenças de condenação transitaram em julgado (quando não é possível mais recorrer da decisão) - pode ser consultada pela internet.

     

    Sistema de consulta da relação de sentenciados

    Acesse a relação dos sentenciados

    pesquisa por nome ou nome completo

  • Com o objetivo de facilitar o acompanhamento da execução da pena, o TJMG disponibiliza a consulta ao atestado de pena pela internet.

     

    Sistema de consulta do andamento da pena

    Atestado de Pena

    Consulta por nome e por comarca

  • A criação do Conselho da Comunidade em todas as comarcas é uma imposição da Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal. Os conselhos possuem um papel de representação da comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal.

     

     

    Atribuições do Conselho da Comunidade

     Incumbe ao Conselho da Comunidade:

    I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

    II - entrevistar presos;

    III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

    IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

    ( artigo 81 da Lei de Execução Penal)

    Saiba mais

    RECOMENDAÇÃO Nº 10/2015

    Recomenda sobre a obrigatoriedade de instalação do Conselho da Comunidade nas Comarcas do Estado de Minas Gerais.

    Lei nº 12.313, de 2010

    trata da composição do Conselho da Comunidade e altera dispositivos da lei de execução penal

    LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

    Institui a Lei de Execução Penal.

    Composição do Conselho da Comunidade

    De acordo com a lei de execução penal, em cada comarca, deve haver  um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por:

    - 1 (um) representante de associação comercial ou industrial,

    - 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil,

    - 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral

    - 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.        

     (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

    Roteiro de Instalação e Funcionamento

    O roteiro de instalação e funcionamento serve de orientação à comunidade na criação dos conselhos. O documento explica o que é o conselho, sua composição, competência de seus membros, além de apresentar orientações para o trabalho do conselho e para realização de visitas institucionais. Também há modelo de ofício para indicação de membro, de edital de convocação, de portaria de nomeação, de termo de posse, de extrato do estatuto, além de modelo do estatuto e sugestão de conteúdo do relatório.

    Conselho da Comunidade

    Roteiro de instalação e funcionamento

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