Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Cronologia e situação dos Precatórios

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A cronologia dos precatórios compreende a exata ordem cronológica dos precatórios interpretada no âmbito do Regime Especial e Regime Geral. De modo que a ordem cronológica no Regime Especial apresenta uma lista única dos precatórios do ente devedor principal com a ordem dos precatórios dos entes de sua administração indireta. No Regime Geral, a ordem cronológica apresenta uma lista única dos precatórios de cada ente devedor.

A situação dos precatórios compreende aspectos como a dívida de precatórios (Res. Nº 115/CNJ/2010), a parcela devida no Regime Especial e o valor devido no Regime Geral.

  • A partir da Emenda Constitucional nº 62/2009, a cronologia única dos precatórios em regime especial deve ser interpretada com a ocorrência dos pagamentos preferenciais e em acordos, já que os recursos não são mais exclusivos da cronologia.

    A ordem cronológica do Regime Especial de pagamentos é apresentada em lista única, havendo fusão da ordem dos precatórios do ente devedor principal com a ordem dos precatórios dos entes de sua administração indireta.

    A ordem cronológica do Regime Geral de pagamentos é apresentada em lista por ente devedor, com indicação da fila dos credores, em sequência, do primeiro ao último credor. 

    Acesse a Ordem Cronológica de Pagamento

    Link de consulta por beneficiário

    consulta de andamento de precatório por beneficiário (credor ou advogado)

    Link de consulta por devedor

    consulta da situação do precatório por entidade devedora

    Acesse a Ordem Cronológica de Pagamento

  • Parcela devida no RE (Regime Especial)

    A partir da Emenda Constitucional nº 94/2016, o ente devedor no Regime Especial deposita os recursos para pagamento de precatórios em parcelas mensais calculadas pelo TJMG, de modo a possibilitar a quitação da dívida até 31/12/2020. (Art. 101, caput, ADCTCR/88).

    O ente devedor no Regime Especial deposita a parcela devida em duas contas judiciais vinculadas à CEPREC/TJMG, 50% em na conta da cronologia e 50% na conta de acordos.(Acesse as contas dos devedores)

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