Requisições de Pequeno Valor

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As requisições de pequeno valor (RPV) são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.

O valor mínimo da RPV é o do maior benefício do regime geral de previdência social (Constituição da República, art. 100, §§ 3º e 4º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 12, I E II).

Se a entidade pública devedora de precatório não editou a sua lei de pequeno valor, será considerado pequeno valor nos Estados e Distrito Federal o referente a 40 (quarenta) salários mínimos; nos Municípios, será considerado pequeno valor o montante de 30 (trinta) salários mínimos. vide: ADCT, ART. 87, I E II; ART. 97, § 12, I E II.

No âmbito federal, o débito de pequeno valor para ser pago independentemente da expedição de precatório atinge até 60 (sessenta) salários mínimos. (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º).

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