Câmaras Cíveis

As Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais são compostas por cinco desembargadores ou juízes de direito convocados. Suas competências são: 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Matéria Cível de Direito Público; 4ª e 8ª Matéria Cível Especializada – Família e Sucessões; 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 17ª, 18ª, 20ª: Matéria Cível de Direito Privado Residual; 16ª e 21ª Matéria Cível Especializada – Empresarial, Registro Público e Previdenciário-INSS.

Outras páginas desta área