Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Diário do Judiciário eletrônico do Tribunal de Justiça de MG (DJe)

O Diário do Judiciário eletrônico (DJe), que substituiu o jornal em papel, é o meio utilizado para publicação de todos os atos oficiais, judiciais e administrativos do Poder Judiciário de Minas Gerais. A versão em HTML foi mantida para facilitar a consulta, mas somente a publicação em formato PDF com certificação digital tem validade legal.

Os documentos publicados no DJe passam por um armazenamento eletrônico prévio no banco de dados central do Poder Judiciário. Antes de serem armazenados, estes documentos são criptografados, com objetivo de impedir a alteração dos conteúdos, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica à publicação.

As publicações do Diário do Judiciário Eletrônico são realizadas diariamente, nos dias úteis, em que funciona o Poder Judiciário. O DJe não pode ser comercializado ou distribuído por terceiros não-integrados ao Poder Judiciário. Qualquer alteração dos conteúdos publicados, para ser válida, exige conferência com a íntegra da publicação eletrônica. Os atos processuais-judiciais ou administrativos são considerados publicados no Diário do Judiciário Eletrônico, no dia útil seguinte à sua disponibilização no Portal/Internet do Tribunal, e a contagem dos prazos processuais tem início no primeiro dia útil subsequente a essa publicação.
 

    • - Os atos processuais relativos aos processos eletrônicos podem ser consultados no Diário do Judiciário eletrônico (DJe). A publicação tem caráter somente informativo.
       
    • - A consulta dos processos que tramitam pelo sistema Processo Jurídico Eletrônico (PJe) deverá ser realizada na seção Processo Eletrônico PJe dentro do caderno da comarca.
       
    • - No caderno de Belo Horizonte, também será possível consultar os processos que tramitam pelo Projudi, sistema utilizado pelos juizados da capital.
       
    • - Os processos que tramitam pelo sistema JPe – Themis podem ser consultados no caderno 2ª Instância Judicial.
  • Reclamações e sugestões sobre o funcionamento do Diário do Judiciário Eletrônico: falecomdje@tjmg.jus.br.