Regime de Devedores

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Existem dois regimes de pagamento da dívida em precatórios dos entes públicos: Regime Geral (art. 100, da CR/88) e Regime Especial (art. 101, do ADCT, da CR/88).

Essa sistemática foi criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Houve, todavia, modificações relevantes a partir da Emenda Constitucional nº 94/2016, que novamente foi modificada pela Emenda Constitucional nº 99/2017.

Se o devedor se encontra no Regime Geral, caso o precatório não tenha sido pago até o final do ano do vencimento, o advogado do credor pode peticionar o sequestro dos valores para o devido pagamento com fundamento no § 6º do artigo 100 da CR/88.

Se o devedor se encontra no Regime Especial, o sequestro é efetuado automaticamente (de ofício) pelo Presidente do Tribunal com fundamento no inciso I, do artigo 104, do ADCT, da CR/88, não sendo necessária qualquer petição.

Entes devedores em regime especial interessados em participar dos acordos diretos entrem em contato com a Central de Conciliação de Precatórios - CEPREC.

  • DÍVIDA DOS PRECATÓRIOS

    As informações sobre a existência de dívida de precatórios para os Municípios, administração direta e indireta, no exercício financeiro de 2018, estão no demonstrativo "Dívida de Precatórios - Exercício Financeiro de 2018 - Municípios no Regime Geral e no Regime Especial" no endereço eletrônico abaixo (arquivo PDF). As informações abrangem entes públicos que estão no Regime Geral (art. 100, da CR/88) e no Regime Especial (art. 101, do ADCT, da CR/88).

    EC 94 - INFORMACOES GERAIS - 2018 - MUNICIPIOS.pdf

    ENTES EM REGIME GERAL

    Regime Geral é o regime que alcança os Estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em mora no pagamento de seus precatórios, relativos à sua administração direta e indireta, em 25/03/2015. Independente da situação dos seus precatórios, a União e seus entes também fazem parte desse regime. Os entes públicos que estão no Regime Geral e que possuem dívida de precatórios, vencidos ou a vencer, devem depositar os recursos nas contas judiciais abertas pelo TJMG para esse fim conforme o vencimento dos precatórios devidos, sendo certo que os valores a serem depositados devem considerar a necessidade de atualização do valor de face dos precatórios (valor de liquidação na formação dos precatórios).

    ENTES EM REGIME GERAL - Depósito

    O endereço eletrônico, no Portal do TJMG, para emitir a guia de depósito judicial (boleto/ficha de compensação) é: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/contas-e-boletos-para-deposito.htm Nesse endereço, haverá um redirecionamento (sempre atualizado pelo TJMG) para o Portal do Banco do Brasil. No Portal do Banco do Brasil (instituição financeira atualmente responsável pelos depósitos judiciais), o ente devedor optará sempre por "Depósito em continuação", para que digite o número da conta judicial já aberta pelo TJMG (indicada no arquivo PDF acima) e emita a guia de depósito judicial (boleto/ficha de compensação). Essa opção permitirá a tempestiva identificação do depósito judicial pelos setores de precatórios no TJMG e resultará em abatimento no montante das respectivas dívidas.

    ENTES EM REGIME ESPECIAL

    Regime Especial é um regime criado pela Emenda Constitucional nº 94/2016 (alterada pela EC/99/2017) que alcança os entes devedores que estavam em Regime Geral de pagamentos nos termos da EC 62/2009 e que, em 25/03/2015, estavam em mora com o pagamento de sua dívida. Os entes que estavam no Regime Especial instituído pela EC/62, foram automaticamente enquadrados no Regime Especial previsto pela EC/94. Neste Regime de pagamentos, a dívida de precatórios deve ser paga mediante depósitos mensais, em valores mínimos e suficientes para a quitação da dívida, no prazo máximo até 31/12/2024 (prazo modificado pelas alterações introduzidas pela EC/99). Em razão desses valores mínimos, não existe a automática extensão do prazo de pagamento ao prazo máximo de 2024 para todos os entes devedores, pois quitarão as respectivas dívidas em prazo menor. Foi mantida, deste modo, a possibilidade de saída antecipada do Regime Especial e o retorno do ente devedor à sistemática ordinária do Regime Geral.

    ENTES EM REGIME ESPECIAL - Valores mínimos mensais

    Desse modo, os entes devedores que estiverem no Regime Especial devem efetuar depósitos mensais nas contas judiciais especialmente abertas para este fim pelo TJMG e esses depósitos mensais devem seguir os valores mínimos indicados no demonstrativo (arquivo PDF acima) que também já contém os números das respectivas contas judiciais.

    ENTES EM REGIME ESPECIAL - Depósito

    O endereço eletrônico, no Portal do TJMG, para emitir a guia de depósito judicial (boleto/ficha de compensação) é: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/contas-e-boletos-para-deposito.htm Nesse endereço, haverá um redirecionamento (sempre atualizado pelo TJMG) para o Portal do Banco do Brasil. No Portal do Banco do Brasil (instituição financeira atualmente responsável pelos depósitos judiciais), o ente devedor optará sempre por "Depósito em continuação", para que digite o número da conta judicial já aberta pelo TJMG (indicada no arquivo PDF acima) e emita a guia de depósito judicial (boleto/ficha de compensação). Essa opção permitirá a tempestiva identificação do depósito judicial pelos setores de precatórios no TJMG e resultará em abatimento no montante das respectivas dívidas.

  • Entes em Regime Especial

    É um regime criado pela Emenda Constitucional nº 94/2016 que determina o enquadramento de entes que estavam em Regime Geral de pagamentos nos termos da EC/62/2009 e que, em 25 de março de 2015, estavam em mora com o pagamento de sua dívida. Os entes que estavam no Regime Especial instituído pela EC/62, foram automaticamente enquadrados no Regime Especial previsto pela EC/94. Neste Regime de pagamentos a dívida de precatórios deve ser paga no máximo até 31/12/2020, e devem ser depositados mensalmente valores suficientes para a quitação da dívida, observadas as regras do art. 101 do ADCT da CR/88.

    Entes em Regime Especial - 2017.pdf

    Entes em Regime Geral

    É o regime que alcança os Estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em mora no pagamento de seus precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 25 /03/2015. Independente da situação dos seus precatórios, a União e seus entes também fazem parte desse regime.

    Entes em regime geral - 2017.pdf

  • Entes em Regime Geral

    É o regime que alcança os Estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em mora no pagamento de seus precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 10 de dezembro de 2009. Independente da situação dos seus precatórios, a União e seus entes também fazem parte desse regime.

    Entes em Regime Especial

    É um regime criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009 que permite que a dívida de precatórios seja paga em até 15 anos, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora. Em face da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 reconhecida pelo STF (questão de ordem nas ADIS nºs 4.357 e 4.425), esse regime especial de pagamento de precatórios ficou com sobrevida por mais 5 (cinco) exercícios financeiros, a contar de primeiro de janeiro de 2016.

  • Entes em Regime Geral

    É o regime que alcança os Estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em mora no pagamento de seus precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 10 de dezembro de 2009. Independente da situação dos seus precatórios, a União e seus entes fazem parte desse regime.

    Entes em Regime Geral - 2013

    Entes em Regime Especial

    É um regime que permite que a dívida de precatórios seja paga em 15 anos, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora.

    Entes em Regime Especial - 2013

  • Reenquadramento

    Quando o devedor de precatório, em regime especial, coloca em dia a sua dívida, ele volta para o regime geral. A mudança de regime é feita por decisão judicial regularmente publicada.

    Reenquadramento - 2012

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