Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Modelos de Requisição

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O TJMG disponibiliza nesta página os modelos de Requisição relacionados aos Precatórios. A disponibilização destes formulários tem por objetivo padronizar a apresentação das requisições ao Tribunal evitando possíveis devoluções por falta de informações e documentos. Estão disponíveis aqui os modelos de ofício requisitório, requerimento de prioridade e modelo de certidão.

Entenda como se desenvolve a fase de processamento do ofício requisitório no TJMG.

ATENÇÃO!  Somente será considerado para fins de inclusão no orçamento do exercício seguinte do ente devedor o ofício requisitório protocolado e aprovado no TJMG até 1º de julho de cada ano. Este prazo improrrogável, nos termos do art. 100, § 5º, da CR/88 e art. 7º, da Resolução nº 115/2010 do CNJ.

  • Precatórios: Requerimento de Prioridade

    Nos termos do art. 100, §2°, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 94/2016, por sua Central de Conciliação de Precatórios, realiza o pagamento preferencial cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.
    O valor pago a título de prioridade, nos termos do art. 100, §2° da CR/88, é de até 3 vezes o valor fixado em lei para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, de cada ente devedor. É importante ressaltar que o valor do crédito prioritário varia para cada ente devedor, devendo ser observado caso a caso, tendo em vista que os valores pagos a título de RPV podem ser definidos por lei de cada devedor, ou se enquadrar no valor previsto no art. 97, §12 do ADCT da CR/88, no caso de inexistência de lei válida.(Vide art. 100, §4°da CR/88 e art. 97, §12 do ADCT da CR/88)

    Para a garantia do pagamento prioritário, entretanto, é preciso que os os pretendentes ao direito peticionem, através dos seus advogados, patronos da causa, requerendo o direito.
    Basta, portanto, um simples pedido por escrito protocolizado no Tribunal de Justiça, rua Goiás, 229, Centro, ou, ainda, via protocolo integrado. O pedido do pagamento prioritário deve vir anexado com a documentação comprobatória da condição QUE GEROU O DIREITO À prioridade, seja idade, doença grave ou deficiência.

    O próprio credor pode também imprimir o formulário abaixo, preenchê-lo e enviar pelo protocolo. Para liberação (do crédito do maior de 60 anos), será dada a ciência ao advogado cadastrado no Sistema de Gestão de Precatórios.

    Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    (...)

    § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

     


    Para outras informações, dirija-se à Central de Conciliação de Precatórios – CEPREC, que está localizada no Rua Goiás n° 229, Centro, BH/MG.

  • Precatório: Modelo para Requerimento de Certidão

    O pedido de Certidão deverá ser protocolizado na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos - COMEX (Rua Goiás , 229, Anexo I, Centro,  CEP: 30.190.925. BH/MG), acompanhado dos documentos citados nos itens 1, 2 e 3.

    1. Tratando-se de pedido feito pelo (a) credor(a) beneficiário(a) anexar cópia do documento de identidade e CPF/CNPJ.
       

    Tratando-se de pedido feito pelo (a) procurador (a), anexar cópia da procuração.
     

    1. A certidão só será emitida mediante comprovação do pagamento da taxa obrigatória. O pagamento deverá ser recolhido por meio de guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias. Essa guia poderá ser retirada na Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC) ou através do site do TJMG no seguinte endereço eletrônico: 

    https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/usc001/primeirainstancia/emissaoDeGuia.seam

     

    A certidão só será entregue ao credor ou ao seu procurador legalmente constituído, mediante apresentação de documento de identidade e/ou procuração.

    As certidões poderão ser retiradas das 8 às 18 horas, na Assessoria de Precatórios – ASPREC (Rua Goiás, 229- Centro - 2º andar, Belo Horizonte / MG).

    O requerimento de certidão poderá ser formulado conforme modelo disponível no link abaixo.

  • Formulário de Manifestação quanto à atualização do cálculo e para informação de dados bancários para pagamento

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