Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Formulários

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O TJMG disponibiliza nesta página os formulários de requisições relacionados aos Precatórios. A disponibilização destes formulários tem por objetivo padronizar a apresentação das requisições ao Tribunal evitando possíveis devoluções por falta de informações e documentos. Estão disponíveis aqui os modelos de ofício requisitório, requerimento de prioridade e modelo de certidão.

  • Certidão para fins de Habilitação de Sucessores em Precatórios

  • Formulário de Manifestação quanto à atualização do cálculo e para informação de dados bancários para pagamento

  • Modelo de Ofício Requisitório

    Já está disponível o novo modelo de Oficio Requisitório de Precatório estabelecido pela Portaria 4022/2018 do TJMG.

    Para abrir o documento utilize o Adobe Reader versão 11 que possibilita a edição, a gravação e o salvamento das informações do documento. Depois de preenchido, encaminhe-o à ASPREC, via protocolo Central do TJMG, com observância do que estabelece o art. 400 do Regimento Interno do TJMG e art. 5° e 6° da Resolução n° 115/CNJ/2010.

    A atualização do software Adobe Reader para a versão 11 deverá ser solicitada à informática, mediante abertura de chamado para tal finalidade.

    IMPORTANTE: serão cancelados os Ofícios Requisitórios que não se revestirem do modelo determinado na Portaria 2.498/2010 e que forem protocolados sem o fornecimento de dados ou documentos essenciais para a sua formação.

    A requisição de pagamento por precatório deve ser enviada através de Ofício Requisitório com todos os requisitos exigidos no art. 400 do RITJMG. Para a correta expedição de Ofício Requisitório deve ser feita a leitura e o estudo dos seguintes arquivos: "Acesse o modelo de Ofício Requisitório comentado" e "Acesse o Regimento Interno Comentado". Estes arquivos e o modelo atual para expedição do ofício requisitório estão disponíveis abaixo.
    Segundo o art 400,§ 1º do RITJMG,  ordenada a expedição do ofício requisitório, compete ao escrivão da vara de origem encaminhá-lo imediatamente ao setor de protocolo geral do Tribunal de Justiça para o seu regular processamento.

    ATENÇÃO!  Somente será considerado para fins de inclusão no orçamento do exercício seguinte do ente devedor o ofício requisitório protocolado e aprovado no TJMG até 1º de julho de cada ano. Este prazo improrrogável, nos termos do art. 100, § 5º, da CR/88 e art. 7º, da Resolução nº 115/2010 do CNJ.


    O precatório deverá ser enviado para: Assessoria de Precatórios
    Rua Goiás, 229, Anexo I. Centro. BH/MG. CEP 30190-925.

     

    Para melhor compreensão, veja abaixo:

    Fluxo ASPREC 24 09 2018.png
     

     

    Para a correta expedição do Ofício Requisitório, confira abaixo os dadosdocumentos essenciais e o modelo de ofício que devem ser encaminhados para formação do Precatório:

  • Precatório: Modelo para Requerimento de Certidão

    O pedido de Certidão deverá ser protocolizado na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos - COMEX (Rua Goiás , 229, Anexo I, Centro,  CEP: 30.190.925. BH/MG), acompanhado dos documentos citados nos itens 1, 2 e 3.

    1. Tratando-se de pedido feito pelo (a) credor(a) beneficiário(a) anexar cópia do documento de identidade e CPF/CNPJ.
       

    Tratando-se de pedido feito pelo (a) procurador (a), anexar cópia da procuração.
     

    1. A certidão só será emitida mediante comprovação do pagamento da taxa obrigatória. O pagamento deverá ser recolhido por meio de guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias. Essa guia poderá ser retirada na Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC) ou através do site do TJMG no seguinte endereço eletrônico: 

    https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/usc001/primeirainstancia/emissaoDeGuia.seam

     

    A certidão só será entregue ao credor ou ao seu procurador legalmente constituído, mediante apresentação de documento de identidade e/ou procuração.

    As certidões poderão ser retiradas das 8 às 18 horas, na Assessoria de Precatórios – ASPREC (Rua Goiás, 229- Centro - 2º andar, Belo Horizonte / MG).

    O requerimento de certidão poderá ser formulado conforme modelo disponível no link abaixo.

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