Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

PJe - Processo Judicial eletrônico

O Processo Judicial eletrônico (PJe), sistema de informação desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais para a modernização do Judiciário, permite a prática e o acompanhamento do ato processual em meio eletrônico, independentemente de ele tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados ou na Justiça do Trabalho.

O TJMG iniciou o processo de implantação do PJe na Primeira Instância em 2012, com o projeto-piloto nas Varas Regionais do Barreiro, na capital. A partir de 2014, o projeto foi expandido, gradualmente, para as 29 maiores comarcas do Estado (comarcas de entrância especial). No segundo semestre de 2016, oito comarcas de porte médio (comarcas de segunda entrância) passaram a contar com o PJe. Em 2017, mais 18 comarcas de segunda entrância passaram a adotar o sistema. Também em 2017 foi implantado o projeto piloto nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais das Comarcas de Betim e de Contagem.

Desde 1º de janeiro de 2018, as  Execuções Fiscais  tramitam obrigatoriamente pelo PJe nas unidades onde o sistema já está implantado. 


 

  • O cadastramento no sistema é feito quando da primeira tentativa de login do advogado. Após efetuar o cadastro e assinar o Termo de Compromisso, ao realizar o login,o advogado será encaminhado diretamente para a página inicial do sistema.

    Link de acesso ao sistema PJe

    Utilizando um navegador de internet (browser) atualizado, o acesso ao sistema PJe poderá ser feito através dos links abaixo:

    Requisitos para acesso

    Sistema operacional: Embora o PJe funcione também em sistemas operacionais livres, para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Windows XP, 2003, Vista, 7 (Seven), 8 e 10.

    Certificado ICP-Brasil: A assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizando certificados digitais que pertençam à cadeia ICP-Brasil.

    Para acessar o PJe em seu navegador, é necessário que seja instalado:

    Navegador de internet (browser): Mozilla Firefox ou Google Chrome (Versão atual).

    PJeOffice: Para substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema, o CNJ criou o aplicativo PJeOffice, disponível em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice

    Lista de autoridades responsáveis pela emissão de certificados aqui;

    Formas de acesso

    As instruções apresentadas nesta página sobrepõem as informadas no link "Formas de Acesso" constante da página inicial do sistema PJe.
    O conteúdo desse link é de responsabilidade do CNJ, não sendo permitida a edição desse pelos Tribunais que implantaram o PJe e, assim, ele pode apresentar informações ou formas de acesso que não se aplicam.Nesse sentido, é importante esclarecer que a forma de acesso oficial do TJMG ao PJe para os usuários externos é a com certificado digital.

    Acesso com certificado digital

    Para se cadastrar no PJe é necessário ter um certificado digital válido, do tipo A3, que pertença à cadeia ICP-Brasil, para mais informações acesse o link Saiba como obter o certificado digital.

    Procedimentos para se cadastrar no PJe

    • 1- Insira o seu certificado digital em seu computador.
    • 2- Na página de login do PJe, clique no botão Certificado digital.
    • 3- Insira a senha do seu certificado digital.
    • 4- Confirme as suas informações pessoais no formulário apresentado.
    • 5- Assine o Termo de Compromisso.
    • Após seguir este procedimento, o seu cadastro estará concluído.

    Para acessar o sistema, clique no botão Certificado digital na tela de login do PJe.

    Passos sugeridos para preparar seu computador para usar o PJe

    Instale os drivers da leitora de cartão inteligente ou do token criptográfico.

    Instale o PjeOffice: http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice

    Instale o navegador Mozilla Firefox ou Google Chrome em versão mais atualizada.

    Instale a cadeia de certificação da ICP-Brasil (http://www.iti.gov.br/icp- brasil/certificados), seguindo as orientações recebidas de sua unidade certificadora.

    Teste o uso de seu certificado digital no programa de gerenciamento do cartão ou use no link "Verificação de ambiente" acima.

    Orientações Gerais

    O uso do certificado digital é obrigatório no PJe-CNJ.

    Desativar o bloqueio de janelas pop-up no Mozilla Firefox ou Google Chrome

    Tamanho máximo permitido para arquivos anexos: 3,0 MB (Formato PDF).

    PJeOffice: Verificar se o sistema está em execução (Ícone de notificação com o nome “PJE” no canto inferior direito ao lado do Relógio).

    Na página inicial do PJe-CNJ, será exibida uma janela para que o usuário confirme a execução do assinador. É necessário aceitar clicando na opção "Eu aceito o risco e desejo executar esta aplicação".

     

    Para que esta pergunta não seja feita a cada vez que se acessar o PJe-CNJ, a opção "Confiar sempre no conteúdo deste editor" deve ser marcada.

  • Através dessa consulta, usuários não cadastrados têm acesso à consulta de processos que apresentam documentos de acordo com o disposto na Resolução Nº 121/2010 do CNJ, que preconiza que a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

    A consulta não será permitida a processos em sigilo ou segredo de justiça.

    Links

  • A  contrafé  é uma cópia da petição inicial enviada pelo Autor da Ação,  quando a parte recebe uma notificação ou citação, por oficial de justiça ou mesmo por correios.
     

    A emissão da contrafé para as citações ou para as notificações realizadas nos processos que tramitam no sistema PJe pode ser feita  eletronicamente em algumas varas judiciais. O projeto piloto foi iniciado em novembro de 2015 e, atualmente, todas as unidades que possuem o PJe já contam com o sistema da contrafé.

    Links

  • O projeto experimental da citação eletrônica foi iniciado em junho de 2016 em varas da capital para processos envolvendo o município de Belo Horizonte e União. A implantação do projeto é realizado de forma gradativa e encontra-se em expansão no TJMG.

    O procedimentos de citação, por meio eletrônico, estão disciplinados na Portaria 5.058/CGJ/2017.

    Confira as unidades  abrangidas pelo sistema do processo eletrônico - PJe em que a citação eletrônica é utilizada.

     

    Implantação em Outubro de 2018

    A partir de 29 de outubro de 2018, a citação será eletrônica para todos os processos que tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), quando os destinatários forem as pessoas jurídicas da administração indireta listadas no Aviso 62/CGJ/2018.

     

    IMPLANTAÇÃO EM SETEMBRO DE 2018

    A partir de 24 de setembro de 2018, a citação  deverá ser eletrônica, em todos os processos que tramitam no PJe, quando os destinatários forem os municípios listados a seguir:

    Nova Serrana, Araújos, Buritizeiro, Jequitaí, Pirapora, Guaraciaba, Oratórios, Belo Vale, Cascalho Rico, Estrela do Sul, Grupiara, Ferros, Dionísio, São Domingos do Prata, Araporã, Tupaciguara, Visconde do Rio Branco, Conceição dasAlagoas, Pirajuba, Carneirinho, Limeira do Oeste, Monte Carmelo, Sacramento, Cachoeira da Prata.

    (Aviso 54/CGJ/2018)

    Implantação em abril de 2018

    A citação é feita por meio eletrônico em todos os processo que tramitam no PJe, quando os destinatários forem os municípios de:

    Vespasiano, São José da Lapa, Guaxupé, Itajubá Delfim Moreira, Marmelópolis, Piranguçu, Itaúna, Itatiaiuçu, São Lourenço, São Sebastião do Rio Verde, Três Pontas, Santana da Vargem, Três Corações, Alfenas, Araxá, Betim, Barbacena, Alfredo Vasconcelos, Caratinga, Santa Rita de Minas, Ubaporanga, Vargem Alegre, Cataguases, Contagem, Conselheiro Lafaiete, Rio Espera, Curvelo, Felixlândia, Morro da Garça, Presidente Juscelino, Coronel Fabriciano, Delfim Moreira, Marmelópolis, Piranguçu, Itaúna, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Ipaba, Santana do Paraíso, Ibirité, Mário Campos, Igarapé, São Joaquim de Bicas, Itabira, Santa Maria de Itabira, Gurinhatã, Juiz de Fora, Coronel Pacheco, João Monlevade, Lavras, Ijaci, Viçosa, Leopoldina, Recreio, Manhuaçu, Montes Claros, Mirabela, Muriaé, Pessoa Jurídica CNPJ Ouro Preto, Pouso Alegre, Estiva, Poços de Caldas, Patos de Minas, Passos, Patrocínio, Guimarânia, Pará de Minas, Florestal, Igaratinga, São José da Varginha, Sabará, São Sebastião do Paraíso, São João del-Rei, Nazareno, Santa Cruz de Minas, Lagoa Dourada, Sete Lagoas, Baldim, Fortuna de Minas, Funilândia, Santana de Pirapama, Santa Luzia, Ribeirão das Neves, Teófilo Otoni, Poté, Timóteo, Marliéria, Ubá, Guidoval, Uberaba, Água Comprida, Delta, Veríssimo, Uberlândia, Unaí, Cabeceira Grande, Varginha, Carmo da Cachoeira, Monsenhor Paulo.

    ( Aviso 09/CGJ/2018)

    Implantação em novembro de 2016

    A citação eletrônica deve ser utilizada em todos os processos que tramitam no PJe, quando os destinatários do município de Belo Horizonte foram as pessoas jurídicas mencionadas no aviso.

    ( Aviso  41/CGJ/2016 )

    Expansão em julho de 2016

    Expansão da citação eletrônica nas 1a, 2a. e 3a. Vaaras de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, quando os destinatários forem as pessoas jurídicas,  representadas pelas procuradorias citadas no aviso.

    (Aviso 23/CGJ/2016

     

    Implantação em maio de 2016

    Projeto Experimental de Citação Eletrônica implantado no âmbito das 1a, 2a e 3a. Vaaras Municipais da Comarca de Belo Horizonte, referente aos processos que tramitam no PJe, quando os destinatários forem o município de Belo Horizonte.

    ( Portaria 4.296/CGJ/2016)

    Implantação em setembro de 2017

    A citação é feita por meio eletrônico nas comarcas em que o PJe estiver implantado, com excecão da Vara de Precatórias Cíveis da comarca de Belo Horioznte e dos Juizados Especiais, quando o destinatário for o Estado de Minas Gerais

    ( Aviso 42/CGJ/2017 )

  • Advogados

    O cadastramento do advogado no sistema é feito quando da primeira tentativa de login. Para se cadastrar no PJe, o advogado deve possuir certificado digital e inserir seu dispositivo criptográfico na leitora (smartcards) ou na porta USB (token).

    O advogado deverá seguir os seguintes passos no momento do cadastramento:

    • Acionar o botão “Acessar com certificado digital”. O sistema acessará seu certificado digital e recuperará suas informações na Receita Federal e na Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, parte de seus dados já estarão preenchidos;
    • Conferir seu endereço, modificando-o se necessário, e informar o número de telefone e endereço de e-mail;
    • Confirmar os dados e assinar o Termo de Compromisso;
    • Retornar à página inicial e realizar novamente o login, oportunidade em que será encaminhado diretamente para a página do usuário.

    Conforme previsto no art. 7º, § 2º, da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, as “Alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, na seção respectiva do portal de acesso ao PJe, exceto as informações cadastrais obtidas de bancos de dados credenciados, como Receita Federal, Justiça Eleitoral e OAB, que deverão ser atualizadas diretamente nas respectivas fontes.

    Procuradores e Defensores

    O cadastramento dos procuradores e defensores públicos não se confunde com o cadastramento dos advogados, pois aqueles possuem um módulo de atuação específico no sistema PJe.

    As procuradorias são criadas à medida que o sistema é implantado na comarca. Essa criação fica a cargo da Corregedoria Geral de Justiça que, no mesmo ato, cadastrará um procurador gestor indicado pelo órgão. O procurador gestor ficará responsável pelo cadastramento dos demais procuradores, indicando a forma de atuação que esses usuários terão em seus respectivos órgãos de representação, dentre as seguintes opções: gestor, distribuidor ou padrão.

    A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais já está devidamente cadastrada no sistema PJe.

    A alteração das informações referentes à Procuradoria ou Defensoria serão de responsabilidade do procurador ou defensor gestor, tais como: exclusão e inclusão de procuradores ou defensores; alteração do perfil de atuação dos procuradores ou defensores; e alteração dos dados da Procuradoria ou Defensoria.

    Para mais informações sobre a forma de atuação dos procuradores e defensores, acesse o manual elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça.

    Módulo Procuradoria e Defensoria

    Elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça

  • Caso você tenha recebido um documento impresso, emitido pelo PJe-CNJ, é possível conferir a autenticidade do mesmo através da consulta de documentos do processo digitando o número do código de barras no campo "Número do Documento"

    Links

  • Atos Normativos

    Consulte a lista dos  principais atos normativos:

    Histórico

    O PJe foi lançado oficialmente em 21 de junho de 2011, pelo então presidente do CNJ, Cezar Peluso. Em 2013, a Resolução CNJ nº 185/2013 instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em âmbito nacional.

    No TJMG, o PJe foi inaugurado, como projeto-piloto, no Fórum Regional do Barreiro – Belo Horizonte em 13/09/2012 através da Portaria nº 2330/CGJ/2012. Em 03/2014, iniciou-se a expansão para as 35 varas cíveis da capital e no segundo semestre a implantação nas comarcas de Contagem e Betim. A implantação gradativa nas comarcas de Entrância Especial aconteceu em 2015 e foi concluída no primeiro semestre de 2016. No segundo semestre de 2016, o PJe está sendo implantado em oito comarcas de Segunda Entrância.

  • A Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) atua, em regime de cooperação, no processo e julgamento de determinados feitos cíveis e da fazenda, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou  em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa.

    A comunicação de atos, a transmissão de peças processuais e o armazenamento de dados dar-se-ão integralmente por meio eletrônico. 

    O cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio eletrônico, será distribuído à CENTRASE pela Secretaria. Já o cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio físico, deverá ser distribuído no PJe, pelo advogado, por seus próprios meios, encaminhando-o à Centrase.

    Procedimentos

    Os procedimentos da Centrase são estabelecidos por atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Endereços e Telefones

    Atos Normativos

    PORTARIA CONJUNTA Nº 529/PR/2016

    Dispõe sobre a expansão e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

    RESOLUÇÃO Nº 831/2016

    Altera dispositivos da Resolução 805/2015

    AVISO Nº 57/CGJ/2015

    Avisa sobre a obrigatoriedade da tramitação, em meio exclusivamente eletrônico, na Central de Cumprimento de Sentença ¿ CENTRASE, dos cumprimentos de sentença originários de Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte

    RESOLUÇÃO Nº 663/2011

    Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Centro de Apoio Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte, CAJ,

    PROVIMENTO Nº 331/2016

    Dispõe sobre os procedimentos da Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE, nas Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte.

    AVISO Nº 51/CGJ/2015

    Avisa sobre a obrigatoriedade da tramitação dos cumprimentos de sentença originários de Varas especificadas na Comarca de Belo Horizonte, em meio exclusivamente eletrônico, na Central de Cumprimento de Sentença ¿ CENTRASE.

    RESOLUÇÃO Nº 815/2016

    Altera dispositivos da Resolução 805/2015

    RESOLUÇÃO Nº 805/2015

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE,na Comarca de Belo Horizonte.

    Implantação e Expansão da Centrase

    Centrase Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte

    Central de Cumprimento de Sentenças das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte

    Centrase Cível de Belo Horizonte

    Central de Cumprimento de Sentenças de Varas Cíveis da comarca de Belo Horizonte

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