Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apresentação

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Processamento no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Os precatórios são processados em duas unidades organizacionais no TJMG que se localizam na rua Goiás, 299, 2º andar, bairro Centro, em Belo Horizonte/MG - CEP 30190-925, que são a Assessoria de Precatórios - ASPREC e a Central de Conciliação de Precatórios - CEPREC.

O atendimento ao público nas secretarias da ASPREC e CEPREC realiza-se de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 17:00 horas, exceto aos procuradores de entes públicos (Aviso nº2/ASPREC/2019). 

No caso dos procuradores de entes públicos para obtenção de informação sobre a existência de dívida de precatórios, o atendimento realiza-se às segundas e às quintas-feiras, das 13:00 às 17:00 horas, mediante prévio agendamento a ser realizado pelos telefones (31) 3237-8213 ou (31) 3237-8205 ou, ainda, pelo e-mail prec.sequestro@tjmg.jus.br (Aviso nº3/ASPREC/2019).

Ressalta-se que as secretarias da ASPREC e CEPREC não prestarão informações ou esclarecimentos por telefone a pedidos de partes ou advogados sobre o andamento de precatórios ou de procedimentos de cobrança.

Precatórios uma breve introdução

O precatório e uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.

O magistrado que julgou a causa requisita, através do Presidente do Tribunal, ao ente público, o valor constante de sua condenação, e este deve incluí-lo em seu orçamento anual, para o regular pagamento da dívida.

O precatório aprovado e apresentado ao Tribunal até 1º de julho é expedido pelo Presidente, que requisita à entidade devedora a inclusão da dívida do precatório na sua proposta orçamentária do exercício seguinte.

A comunicação da requisição ao ente devedor deve ser feita até 20 de julho (Resolução nº 115/2010, do CNJ, art. 7º e § 1º; Constituição da República, art. 100, § 5º).

A entidade devedora do precatório deve enviar ao Poder Judiciário o recurso incluído em seu orçamento para o pagamento da dívida de precatórios.

O depósito desse recurso seguirá o regime da entidade devedora, geral (fixo) ou especial. (Constituição da República, art. 100, § 6º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, §§ 4º e 5º; Resolução nº 115/2010, art. 8º e § 2º).

Confira em Modelos de Requisição - Ofício Requisitório todas as orientações e requisitos essenciais para expedição do ofício requisitório.

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  • Alguns credores entraram em contato com a Central de Conciliação de Precatórios do TJMG e noticiaram que receberam ligações de algumas pessoas que se identificaram como advogados e afirmaram existir um crédito a ser recebido no precatório e que o pagamento só será repassado após a realização de um depósito no valor de R$ 5.000,00, relativo a supostas custas processuais.

    Os supostos advogados afirmam ainda que quando do pagamento do crédito será liberado um cheque nominal em nome do credor e solicitam dados bancários.

    CUIDADO, POIS SE TRATA DE GOLPE.

    OUTRO GOLPE ENVOLVENDO PRECATÓRIOS ESTÁ RELACIONADO ÀS CESSÕES DE CRÉDITO.

    Alertamos que há pessoas de má-fé agindo sobre quem tem direito a receber precatórios, lesando principalmente credores idosos.

    Em um dos tipos de fraude mais comuns, os golpistas procuram a pessoa para comprar o precatório.

    Se feita de boa-fé a cessão de créditos é legal, porém, alertamos que algumas empresas e ou supostos advogados enganam as pessoas, dizem que os precatórios demoram anos para serem pagos e informam o valor incorreto do precatório.

    O CREDOR GERALMENTE TRANSFERE O SEU CRÉDITO POR UM VALOR MUITO ABAIXO DO QUE DE FATO TEM A RECEBER.

    Alertamos que o valor do precatório será atualizado no momento do pagamento do crédito pela CEPREC.

    Esclarecemos que o valor do precatório disponível para a consulta em nosso site é o valor de face do crédito, ou seja, o valor da última liquidação no processo que originou o precatório. Assim, dependendo do ano de vencimento do precatório este valor pode duplicar ou até triplicar o valor de face.

    A recomendação é para que ninguém transfira os créditos a terceiros ou pague taxas processuais a supostas empresas ou advogados, sem antes consultar a real situação de seu precatório diretamente nos setores de precatórios, Assessoria de Precatórios (ASPREC) e Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC), ambos situados à Rua Goiás, 229, 2º andar, Centro- Belo Horizonte/MG-CEP 30190-925 ou através de nosso site: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/#.WtY_eU-YFoA

    Existem formas legais e alternativas para recebimento do crédito, como o pagamento de acordos diretos com os devedores de precatórios e o pagamento de crédito preferencial.

    Para mais informações sobre estes pagamentos podem ser acessadas nos links abaixo:

    ACORDOS DIRETOS:

    http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm

    PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES:

    http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/prioridade-no-pagamento-de-precatorios-alimentares.htm

     

    ATENÇÃO PARA OUTRAS ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

    • A ASPREC e a CEPREC jamais condiciona o recebimento de precatórios a depósitos de qualquer natureza. Assim, não existe pagamento de taxas, custas ou qualquer despesa para a liberação de pagamento de precatório;
    • Os setores de precatórios NÃO ligam para os credores de precatórios informando sobre o pagamento de precatórios;
    • As pautas para audiência para o pagamento de precatórios são disponibilizadas no Diário do Judiciário eletrônico (DJE) administrativo;
    • As publicações referentes aos precatórios são feitas em nome dos advogados cadastros no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP);
    • Caso o credor receba telefonemas, mensagens de texto ou e-mail, entre outros, solicitando qualquer tipo de pagamento, contate imediatamente a ASPREC, a CEPREC ou o seu advogado para esclarecer e tratar dessa situação;
    • A Polícia Civil conta com investigações em andamento sobre esses tipos de golpes. Mas é importante que as vítimas informem a ocorrência em uma delegacia. Para trabalhar na prevenção, o Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (DEIC) elaborou um guia com a descrição dos métodos mais utilizados pelos criminosos e como evitá-los. No endereço:

    https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=48841

     

    O VALOR DE FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO (VALOR DE FACE) SEMPRE SERÁ ATUALIZADO DESDE A DATA DE LIQUIDAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE OCORRER O PAGAMENTO.

    ESSA ATUALIZAÇÃO, EM MUITOS CASOS, PODE TRIPLICAR O VALOR DE FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO (VALOR DE FACE), POIS HÁ CASOS DE ATUALIZAÇÃO EM MAIS DE 10% AO ANO.

    NA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NÃO EXISTE PAGAMENTO DE TAXAS, CUSTAS OU QUALQUER DESPESA;

    O CREDOR QUE CEDE (VENDE) SEU CRÉDITO CORRE O RISCO DE TRANSFERIR O SEU CRÉDITO POR UM VALOR MUITO ABAIXO DO QUE DE FATO TEM A RECEBER.

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