Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apresentação

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O precatório e uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.

O magistrado que julgou a causa requisita, através do Presidente do Tribunal, ao ente público, o valor constante de sua condenação, e este deve incluí-lo em seu orçamento anual, para o regular pagamento da dívida.

O precatório aprovado e apresentado ao Tribunal até 1º de julho é expedido pelo Presidente, que requisita à entidade devedora a inclusão da dívida do precatório na sua proposta orçamentária do exercício seguinte.

A comunicação da requisição ao ente devedor deve ser feita até 20 de julho (Resolução nº 115/2010, do CNJ, art. 7º e § 1º; Constituição da República, art. 100, § 5º).

A entidade devedora do precatório deve enviar ao Poder Judiciário o recurso incluído em seu orçamento para o pagamento da dívida de precatórios.

O depósito desse recurso seguirá o regime da entidade devedora, geral (fixo) ou especial. (Constituição da República, art. 100, § 6º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, §§ 4º e 5º; Resolução nº 115/2010, art. 8º e § 2º).

  • Alguns credores entraram em contato com a Central de Conciliação de Precatórios do TJMG e noticiaram que receberam ligações de algumas pessoas que se identificaram como advogados e afirmaram existir um crédito a ser recebido no precatório e que o pagamento só será repassado após a realização de um depósito no valor de R$ 5.000,00, relativo a supostas custas processuais.

    Os supostos advogados afirmam ainda que quando do pagamento do crédito será liberado um cheque nominal em nome do credor e solicitam dados bancários.

    CUIDADO, POIS SE TRATA DE GOLPE.

    OUTRO GOLPE ENVOLVENDO PRECATÓRIOS ESTÁ RELACIONADO ÀS CESSÕES DE CRÉDITO.

    Alertamos que há pessoas de má-fé agindo sobre quem tem direito a receber precatórios, lesando principalmente credores idosos.

    Em um dos tipos de fraude mais comuns, os golpistas procuram a pessoa para comprar o precatório.

    Se feita de boa-fé a cessão de créditos é legal, porém, alertamos que algumas empresas e ou supostos advogados enganam as pessoas, dizem que os precatórios demoram anos para serem pagos e informam o valor incorreto do precatório.

    O CREDOR GERALMENTE TRANSFERE O SEU CRÉDITO POR UM VALOR MUITO ABAIXO DO QUE DE FATO TEM A RECEBER.

    Alertamos que o valor do precatório será atualizado no momento do pagamento do crédito pela CEPREC.

    Esclarecemos que o valor do precatório disponível para a consulta em nosso site é o valor de face do crédito, ou seja, o valor da última liquidação no processo que originou o precatório. Assim, dependendo do ano de vencimento do precatório este valor pode duplicar ou até triplicar o valor de face.

    A recomendação é para que ninguém transfira os créditos a terceiros ou pague taxas processuais a supostas empresas ou advogados, sem antes consultar a real situação de seu precatório diretamente nos setores de precatórios, Assessoria de Precatórios (ASPREC) e Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC), ambos situados à Rua Goiás, 229, 2º andar, Centro- Belo Horizonte/MG-CEP 30190-925 ou através de nosso site: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/#.WtY_eU-YFoA

    Existem formas legais e alternativas para recebimento do crédito, como o pagamento de acordos diretos com os devedores de precatórios e o pagamento de crédito preferencial.

    Para mais informações sobre estes pagamentos podem ser acessadas nos links abaixo:

    ACORDOS DIRETOS:

    http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm

    PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES:

    http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/prioridade-no-pagamento-de-precatorios-alimentares.htm

     

    ATENÇÃO PARA OUTRAS ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

    • A ASPREC e a CEPREC jamais condiciona o recebimento de precatórios a depósitos de qualquer natureza. Assim, não existe pagamento de taxas, custas ou qualquer despesa para a liberação de pagamento de precatório;
    • Os setores de precatórios NÃO ligam para os credores de precatórios informando sobre o pagamento de precatórios;
    • As pautas para audiência para o pagamento de precatórios são disponibilizadas no Diário do Judiciário eletrônico (DJE) administrativo;
    • As publicações referentes aos precatórios são feitas em nome dos advogados cadastros no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP);
    • Caso o credor receba telefonemas, mensagens de texto ou e-mail, entre outros, solicitando qualquer tipo de pagamento, contate imediatamente a ASPREC, a CEPREC ou o seu advogado para esclarecer e tratar dessa situação;
    • A Polícia Civil conta com investigações em andamento sobre esses tipos de golpes. Mas é importante que as vítimas informem a ocorrência em uma delegacia. Para trabalhar na prevenção, o Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (DEIC) elaborou um guia com a descrição dos métodos mais utilizados pelos criminosos e como evitá-los. No endereço:

    https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=48841

     

     

     

    Christian Garrido Higuchi

    Juiz coordenador da ASPREC/CEPREC-TJMG

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