Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Projudi - Juizados Especiais

O Sistema CNJ ou PROJUDI (Processo Judicial Digital) é um sistema de informática mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico, substituindo os registros no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital.

 

O TJMG iniciou o processo de implantação do PROJUDI em agosto de 2007, com o projeto-piloto no Juizado Especial de telefonia, localizado na capital. A partir de 2008, o projeto foi expandido, gradualmente, para os Juizados Especiais Criminais, Cíveis do Barreiro, do Gutierrez e das Relações de Consumo, Juizado Especial da Fazenda Pública, para as Turmas Recursais Cíveis e para o Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP), vinculado à Vara de Registros Públicos.

 

A partir de dezembro de 2018, todas as classes processuais de natureza cível do Juizado Especial Da Fazenda Pública e Turma Recursal passaram a tramitar no PJe (Processo Judicial Eletrônico), nos termos do Aviso 60/CGJ/2018.

 

  • O cadastro e acesso ao sistema CNJ pode ser realizado de duas formas: por meio de login/senha (cadastro presencial) e/ou autocadastramento (por meio do token/certificado digital).

    1. Autocadastramento (para advogados/pessoas juridicas que já possuem certificado digital adquiridos de entidades certificadoras como: OAB, Caixa Econômica Federal, Prodemge, Correios, etc). Acesse a FAQ – Autocadastramento.

    2. Cadastro Presencial (obrigatório para as partes e advogados que não possuem certificado digital).

     

    Advogado

    O cadastro de advogado no Sistema CNJ-PROJUDI, em funcionamento nos Juizados Especiais da Capital de Minas Gerais, deve ser feito de forma presencial, conforme dispõe o art. 1º, §2.º, III, "b" e o art.2º, §1º da Lei 11.419/06. Da mesma forma, o Enunciado 127 do FONAJE, estabelece que o cadastro de advogado deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, não sendo possível o cadastro por envio de documentos.

    Para este cadastro é necessário:
    - Preenchimento do Formulário de Adesão ao Sistema/Emissão de Certificado Digital;
    - Uma foto 3x4
    - Original e cópia de comprovante de endereço em nome do interessado;
    - Original e cópia da carteira da OAB;

    **Normalmente na carteira da OAB já tem a indicação de RG e CPF, caso não tenha, será necessário cópia destes documentos.


    O advogado/pessoa jurídica receberão neste ato o seu login/senha, que permite o acesso ao sistema. Para conseguir peticionar é necessário realizar a configuração do certificado/assinador digital em sua máquina. (FAQ -Autocadastramento / Configurar Certificado e Assinador).

     

    Pessoa física:

    - Identidade e CPF (original)

    - e-mail para cadastramento de senha

     

    Pessoa jurídica:

    - Original e cópia do documento de identidade (sócio-diretor);

    - Original e cópia do contrato social ou da última alteração;

    - Comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica no Receita Federal;

    - Procuração específica para cadastramento de senha eletrônica no Sistema Projudi, no caso de preposto.

     

    Formulário

    Para agilizar este procedimento, os advogados podem imprimir e preencher o formulário, deixando em branco os campos referentes à Emissão do Certificado.

    Endereço Posto de Cadastramento

    Juizado Especial - Unidade Francisco Sales

    Avenida Francisco Sales, 1446, Bairro Santa Efigênia

    Documentos necessários

    No ato do cadastro é necessário apresentar os seguintes documentos:

    - 01 Foto 3x4
    - Cópia da Carteira de Identidade e CPF autenticadas ou com apresentação do original
    - Cópia do Comprovante de Residência autenticada ou com apresentação do original
    - Cópia da Carteira da OAB autenticada ou com apresentação do original

  • Os usuários não cadastrados têm acesso à consulta de processos públicos que apresentam documentos de acordo com o disposto na Resolução Nº 121/2010 do CNJ, a qual estabelece que a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

     

    A consulta não será permitida a processos em sigilo ou segredo de justiça.

  • O “Portal de Serviços de Informática” do TJMG é o meio mais eficiente para solicitações de atendimento quanto a dúvidas ou problemas relativos ao Sistema PROJUDI e pode ser acessado pelo endereço eletrônico http://informatica.tjmg.jus.br. Importante esclarecer que para estar apto a encaminhar solicitações no Portal, o usuário deverá realizar, na mesma página de acesso, um cadastro para utilização deste.

     

    Importante que, quando da abertura dos chamados, o registro das dúvidas ou eventuais reclamações relacionadas ao PROJUDI seja efetuado de forma detalhada, com a indicação do maior número de informações possível, tais como número do processo, a mensagem de erro (quando aplicável), prints das telas que ilustrem a situação, dentre outras que possam facilitar a análise e solução das demandas apresentadas ao suporte.

     

    O usuário interno poderá, ainda, entrar em contato com a Central de Atendimento, em dias úteis, das 08 às 18 horas, através dos seguintes telefones:

     

    Belo Horizonte e região metropolitana: 4020-7560

    Demais localidades: 0800 276 7060

    Perguntas Frequentes

    Contém respostas às perguntas mais frequentemente enviadas pelos usuários.

  • A certidão de indisponibilidade é instrumento que pode ser solicitado pelos usuários do PROJUDI ao TJMG, caso o sistema esteja indisponível e seja necessário comprovar tal situação. A indisponibilidade pode ocorrer para manutenções previstas ou falhas momentâneas do sistema no TJMG.

    A solicitação deve ser feita através do canal de atendimento. Sendo confirmada a indisponibilidade, o usuário poderá anexá-la ao processo e solicitar ao magistrado apreciação.

    Falhas da conectividade do usuário à Internet não são considerados indisponibilidades do PROJUDI.

    Certidões

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