Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Atos Normativos

Os atos normativos dos cargos de direção do TJMG podem ser consultados nesta base, por número do ato normativo, ano, palavra ou frase. Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário do Judiciário eletrônico para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente.

  • Os redatores de atos normativos do TJMG passam a contar com as orientações do Manual de Atos Normativos do TJMG para a padronização dos textos publicados pelo Tribunal. 



    O Manual propicia uma consulta rápida e esclarecedora para uma redação eficaz de todos os atos, com a apresentação de modelos claros e ilustrativos. Além disso, possibilitará ao TJMG a construção de uma identidade própria para os atos oficiais. 

     

    Confira as orientações

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