Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Contas para Depósito

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Todos os entes devedores de precatórios possuem contas especiais de depósito judicial específicas e previamente abertas para o depósito dos valores de suas dívidas.

O ente do Regime Geral possui em seu próprio nome uma conta especial de depósito judicial específica para os depósitos de sua dívida (Portaria 2.498/2010 da Presidência do TJMG, art. 6°).

A entidade em Regime Especial, Estado ou Município, possui duas contas especiais de depósito judicial específicas para o depósito dos valores de sua dívida. (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 101; Portaria 2.498/20120 da Presidência do TJMG, arts. 3° e 4°).

 

  • Depósitos para pagamento de dívida de precatórios por via de Boleto (Ficha de Compensação)
     

    O pagamento de precatórios deve ser efetuado por via de depósito nas contas especiais especificas, criadas para este fim, e que são de titularidade de cada ente devedor.

    Primeiramente, a entidade devedora deve obter o número de sua(s) conta(s) especial(is) na lista de contas abaixo, conforme o regime de pagamento (Regime Geral ou Regime Especial) de sua dívida de precatórios.

    Em seguida, mediante o acionamento do ícone "Acesse o Boleto (ficha de compensação) no Banco do Brasil" logo abaixo, a entidade devedora deve gerar o boleto bancário (ficha de compensação) para efetuar depósitos dos valores relacionados à dívida de precatórios nestas contas especiais, vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

    Atenção!

    A entidade devedora de precatórios, para permitir o correto depósito, dentre as opções de "Pré-cadastramento", no portal do Banco do Brasildeve utilizar a opção "Depósito em continuação", para inserção ou digitação do número da conta especial previamente criada para este fim e disponível nas listas de contas abaixo.

    Esta opção também resulta nreconhecimento automático do depósito em favor da entidade devedora.

    O pagamento mediante o boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, internet banking ou casas lotéricas, de forma rápida, segura e cômoda.

     

    Acesso ao Boleto (Ficha de Compensação)

    Acesse o Boleto (Ficha de Compensação) no Banco do Brasil

    Utilize a opção "Depósito em continuação" no portal do Banco do Brasil para informar o número da conta e permitir o reconhecimento automático do depósito e amortização da dívida de precatórios.

  • Regime Geral

    A Assessoria de Precatórios (Asprec) divulga lista de contas para depósito (ordem cronológica) dos devedores enquadrados em Regime Geral (RG) que abrange unicamente entes devedores em Regime Geral com precatórios registrados para pagamento no TJMG.

  • Regime Especial

    A Assessoria de Precatórios - ASPREC divulga a lista de contas especiais para depósito judicial (ordem cronológica e acordos diretos) dos 337 devedores enquadrados em Regime Especial - RE. (caput do art. 101, do ADCT da CR/88, com redação dada pela EC/99/2017).

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