Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Cartórios Extrajudiciais

Os Cartórios Extrajudiciais compreendem os serviços notariais e de registro. Com fins de organização técnica e administrativa, estes serviços garantem a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. As atividades dos cartórios Extrajudiciais são exercidas em caráter privado por delegação do Poder Público.

  • Tabelionato de Notas

    Neste cartório são lavradas escrituras públicas (inventários, divórcios, declaratórias de união estável, procurações, testamentos etc.). Também são lavradas atas notariais, feito o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia, além de serem expedidos traslados e certidões.

    Tabelionato de Protesto

    É onde são lavrados os protestos de títulos de crédito e outros documentos de dívida. O protesto prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito (cheque, duplicata, nota promissória, letra de câmbio etc.).

    Registro de Imóveis

    Este é o cartório onde são feitos a matrícula, o registro e a averbação envolvendo bens imóveis (casas, prédios, lotes, apartamentos, lojas, fazendas, terrenos). 

    Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas

    Onde são registrados os contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das associações, fundações de direito privado, organizações religiosas, partidos políticos, sociedades simples etc. Outros serviços deste cartório: averbação nos registros atos que alterem a pessoa jurídica e registro de jornais, empresas de notícias e radiofusão etc.

    Registro Civil das Pessoas Naturais

    Neste cartório são registrados os atos da vida de uma pessoa, como nascimento, casamento e óbito, além da emancipação, da interdição, da ausência etc. Nele também são averbados atos como o reconhecimento de paternidade, separação, divórcio etc.

    Cartório de Registro de Imóveis

    No Cartório de Registro de Imóveis são praticados três atos principais envolvendo bens imóveis (casas, prédios, lotes, apartamentos, lojas, fazendas, terrenos), quais sejam, a matrícula, o registro e a averbação.

  • Acesse os Serviços prestados ao Cidadão relacionados aos cartórios Extrajudiciais: Plantão de Registro de Óbito, Central Eletrônica do Registro de Imóveis, Central Eletrônica de Protestos de Minas Gerais, Selo de Fiscalização Físico, Selo de Fiscalização Eletrônico, Cronograma de expansão de implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico – 2017, Tabela de Emolumentos, Central Eletrônica de Atos Notariais e Registrais.

  • Nesta área você acessará os Serviços prestados aos cartórios Extrajudiciais: Central de Certidões de Protesto, Recolhimento da TFJ – Emissão de GRCTJ, Restituição da taxa de fiscalização judiciária (TFJ), Solicitação de Selo de Fiscalização, Cronograma de expansão de implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico, CRC e Unidades Interligadas nas Maternidades, Serviço Notarial e de Registro, Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (SISNOR), Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), Sistema Hermes - Malote Digital CNJ.

    Recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária

    A Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) deve ser recolhida pelos serviços notariais e de registro por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ). Este modelo incorpora as adequações ao recolhimento de receitas provenientes dos cartórios extrajudiciais e decorre da mudança da instituição bancária prestadora do serviço de recolhimento da GRCTJ, que passa a ser a Caixa Econômica Federal.

    É vedado qualquer recolhimento da TFJ por Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ressalvados unicamente os casos relativos a Termo de Autodenúncia (TA) e Auto de Infração (AI).

    Emissão da guia

    Acesso ao sistema de emissão da guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias - GRCTJ

    Restitutição da taxa de fiscalização judiciária

    Central de Informações do Registro Civil - WebRecivil

    CRC e Unidades Interligadas nas Maternidades

    A Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais (CRC-MG) é constituída por um sistema de banco de dados eletrônicos, alimentado por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais com os atos de sua competência. O banco de dados pode ser consultado por todas as serventias.


    A CRC-MG é integrada, ainda, pelo sistema próprio destinado à comunicação eletrônica de dados feita pelas Unidades Interligadas de Registro Civil nas Maternidades.

     

    WebRecivil

    Acesso ao sistema

    Central Eletrônica de Registro de Imóveis

    O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) permite o intercâmbio de informações entre os cartórios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, por meio da Central de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRI-MG). O funcionamento da CRI é regulamentado pelo Provimento 317/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça.

     

    Solicitação de Selo de Fiscalização

    Os pedidos de selo de fiscalização devem ser dirigidos à empresa Thomas Greg & Sons do Brasil.

     

    Thomas Greg & Sons do Brasil Ltda.
    Rua General Izidoro Dias Lopes, 120, Vila Pauliceia,

    São Bernardo do Campo - SP
    CEP 09687-000. 

    Telefone: (11) 2666-8927   Fax: (11) 2666-8928   E-mail selos@thomasgreg.com.br.

    Central Eletrônica de Protestos de Minas Gerais (Cenprot-MG)

    A Central Eletrônica de Protestos de Minas Gerais (CENPROT-MG) possibilita o armazenamento, a concentração e a disponibilização de informações por meio eletrônico dos atos lavrados nos Tabelionatos de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e nos Ofícios de Registro de Distribuição.

    São módulos da Cenprot-MG: a Central de Informações de Protestos, Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos, a Central de Certidões de Protestos e a Central de Cancelamento Eletrônico.

    Malote Digital

    Sistema de comunicação oficial entre as serventias e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
     

    Em casos de alteração da titularidade da serventia realizar a atualização cadastral na Coordenação de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Cafis).

    Emissão da DAP/TFJ - Serviço Notarial e de Registro (Sisnor)

    O Serviço Notarial e de Registro permite às serventias a realização de download do sistema da Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ).

     

    Recuperação de senha

    Sistema de Serviço Notarial e de Registro

    Acesso ao Sisnor

    Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro

  • A Constituição Federal estabelece que o  ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos e que  as serventias não podem ficar vagas por mais de seis meses,  sem abertura de concurso de provimento ou de remoção.

    A Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG publica todo semestre a  Relação Geral de Vacâncias das unidades do serviço de notas e de registro.

    Lista Geral de Vacância

    AVISO Nº 3/CGJ/2017

    Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 31 de dezembro de 2016, com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção).

    AVISO Nº 2/CGJ/2017

    Publica as novas vacâncias dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, ocorridas entre os dias 1º de julho e 31 de dezembro de 2016.

  • O selo de fiscalização eletrônico em Minas Gerais   foi instituído em 2012 e sua implantação nos cartórios extrajudiciais é realizada em etapas, conforme cronograma  estabelecido pela  Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

     O selo de fiscalização, de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro, é colocado nos documentos e papéis expedidos ou submetidos a exame, quando da prática dos atos pelos cartórios. A selagem eletrônica substitui o selo em papel e sua utilização  torna o procedimento mais fácil e seguro para os cartórios, pois evita extravios, furtos e roubos. O selo eletrônico também garante  maior transparência e segurança ao usuário dos serviços extrajudiciais, que pode consultar a  validade do selo pela internet.

    Lista de cartórios que utilizam o selo eletrônico

    Para consultar a lista dos cartórios extrajudiciais que ja utilizam o selo eletrônico e os respectivos atos de implantação, realizados no período de 2012 a 2016,  acesse o arquivo abaixo . Confira os atos normativos de implantação do selo eletrônico de fiscalização  que estão disponíveis  em Legislação nesta página ou consulte o banco de atos normativos do TJMG.

    Acesse o banco de atos normativos do TJMG

    Faça a pesquisa dos atos normativos de implantação do selo de fiscalização eletrônico

    Lista de Cartórios

    Atualizada em 1º/06/2017

    Consulta da validade do selo eletrônico

    A consulta à validade do Selo de Fiscalização Eletrônico e ao detalhamento dos respectivos atos praticados é realizada mediante o preenchimento do número do selo e de parte de seu código de segurança, constantes do documento selado. 

    Acesso ao sistema de consulta da validade do selo eletrônico

    Conferir autenticidade de selos e atos dos serviços extrajudiciais

    Implantação do selo de fiscalização eletrônico em 2017

    PORTARIA Nº 4.677/CGJ/2017

    Implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro em fevereiro de 2017

    PORTARIA Nº 4.721/CGJ/2017

    Implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro em março de 2017

    Portaria nº 4.788/CGJ/2017

    Implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro em de abril de 2017

    Portaria Nº 5.047/CGJ/2017

    Implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro em setembro de 2017

    PORTARIA Nº 4.841/CGJ/2017

    Implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro em maio de 2017

    PORTARIA Nº 4.878/CGJ/2017

    Implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro em junho de 2017

    PORTARIA Nº 4.941 /CGJ/ 2017

    Implantação definitiva do selo eletrônico de fiscalização a partir de julho de 2017

    PORTARIA Nº 4.987/CGJ/2017

    Implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico em agosto de 2017

  • Os dados estatísticos  mantidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, mediante informações fornecidas  pelos Magistrados e suas secretarias.

    Eventuais impropriedades podem ser comunicadas por qualquer interessado à Corregedoria Nacional de Justiça pelo e-mail justica.aberta@cnj.jus.br.

    Acesse o site

  • A consulta aos endereços e telefones dos cartórios extrajudiciais pode ser feita no Guia do Judiciário.

    Em Pesquisa por Localidade, escolha a comarca desejada e nas opções de consulta, selecione Serviço Notarial e de Registro.

    Guia Judiciário