A Comarca de Nova Ponte publicou edital para cadastrar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.
Inscrições de 24/10/2022 a 11/11/2022, no setor de protocolo do Fórum.
Saiba mais sobre o recolhimento e a destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária