A Comarca de Montes Claros publica Edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os documentos de Cadastramento e habilitação jurídica das entidades interessadas no recebimento dos recursos provenientes de penas pecuniárias deverão ser protocolados na Vara de Execuções Penais desta Comarca, situada na Rua Raimundo Penalva, 70 - sala 122 - Vila Guilhermina, do dia 2 de maio de 2022 ao dia 2 de junho de 2022, das 12h às 18h, sendo este prazo improrrogável.