Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Januária: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

A comarca de Januária publica o edital 01/2019, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 1º e 10 de abril de 2019, das 12h às 18h, na Vara de Execuções Penais.


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