Entre os dias 11 e 25 de setembro de 2023,estarão abertas as inscrições para o cadastramento e habilitação de entidades públicas ou privadas com FINALIDADE SOCIAL e para atividades de caráter essencial a SEGURANÇA PÚBLICA, EDUCAÇÃO e SAÚDE, da Comarca de Guaranésia, interessadas na utilização de recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária.