Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caratinga: penas pecuniárias (Edital)

A Comarca de Caratinga publicou edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As inscrições ficaram abertas de 5 a 29 de julho de 2022. 


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