A Comarca de Belo Horizonte publicou edital para cadastrar entidades e selecionar projetos para recebimento de incentivo financeiro, total ou parcial, através dos recursos oriundos de penas pecuniárias geridos pela Vara de Execução Penal da Comarca.

O prazo para a inscrição de entidade interessada em concorrer ao recebimento de incentivo financeiro proveniente de recursos de penas pecuniárias ocorrerá no período de 11 de julho de 2022 à 22 de julho de 2022, de forma improrrogável.

A inscrição será realizada no formato eletrônico, através do link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo. Após liberação do cadastro, será disponibilizado o sistema para peticionamento, preenchimento dos formulários e inclusão dos documentos exigidos. 

Após o cadastramento da documentação no SEI, a avaliação será feita pela equipe técnica do Setor de Fiscalização de Penas Substitutivas (SEFIPS), no período de 1/8/2022 a 31/8/2022, com emissão de relatório sobre a viabilidade e conveniência do projeto.

O resultado será divulgado em 5/9/2022.