Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Barroso: penas pecuniárias (Edital)

A Comarca de Barroso publica Edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os projetos das entidades previamente cadastradas deverão ser propostos no período compreendido entre os dias 1 de junho de 2022 a 10 de junho de 2022.


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