Nas comarcas em que o Processo Judicial eletrônico (PJe) estiver implantado na competência criminal, a distribuição do Termo Circunstanciado - TCO - originário da Polícia Federal, em Minas Gerais, se dará pela própria instituição dentro do Sistema PJe.

O novo procedimento foi divulgado pelo Aviso 52/CGJ/2021, disponibilizado na edição do DJe de 27/7/2021.

*