A partir de 12 de fevereiro de 2021, nas comarcas em que o Sistema “Processo Judicial eletrônico - PJe” estiver implantado, observado, imprescindivelmente, o disposto na Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5.058/2017, a citação deverá ser eletrônica, em todos os processos que tramitam no Sistema PJe, inclusive no Sistema dos Juizados Especiais e nas turmas recursais, quando os destinatários forem as pessoas jurídicas elencadas no Aviso nº 10/CGJ/2021.

Nos embargos à execução fiscal e no cumprimento de sentença, a intimação inicial das pessoas jurídicas mencionadas no Aviso nº 10/CGJ/2021 será realizada por meio eletrônico.

Nos mandados de segurança, a notificação da autoridade coatora permanecerá em meio físico, sendo que a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada se dará por meio eletrônico.

O Aviso nº 10/CGJ/2021 foi disponibilizado no DJe de 15/2/2021.

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