- Documentos estruturantes do Plano Pena Justa: Documentos - Portal CNJ

- Site do Conselho Nacional de Justiça -  Plano Pena Justa - Portal CNJ

- Site do Supremo Tribunal Federal para conferir documentos e atualizações sobre o Pena Justa.

- Perguntas Frequentes sobre o Pena Justa - Portal CNJ

Comitê de Políticas Penais define cronograma para apresentação do Plano Estadual Pena Justa

Comitê de Políticas Penais aprova versão final do Plano Estadual Pena Justa 

TJMG e Poder Executivo de Minas assinam versão final do Plano Estadual Pena Justa

Comitê de Políticas Penais debate adequações do Plano Estadual Pena Justa

Comitê aprova texto final do Plano Estadual Pena Justa 

Comitê de Políticas Penais realiza 8ª reunião ordinária

Reuniões do Comitê de Políticas Penais do estado de Minas Gerais

Ata - 1ª Reunião Ordinária do CPP/MG - Anexo 8

Ata - 1ª Reunião Extraordinária do CPP/MG - Anexo 9

Ata - 2ª Reunião Ordinária do CPP/MG - Anexo 10

Ata - 2ª Reunião Extraordinária do CPP/MG - Anexo 11

Ata - 3ª Reunião Extraordinária do CPP/MG - Anexo 12

Ata - 4ª Reunião Ordinária do CPP/MG - Anexo 13

Ata - 5ª Reunião Ordinária do CPP/MG - Anexo 14

Regimento Interno - (Anexo 4)

Portaria Conjunta 01 - (Anexo 1)

Portaria Conjunta 02 - (Anexo 2)

Portaria Conjunta 05 - (Anexo 3)

Portaria do Núcleo de Governança - (Anexo 5)

Portaria do Núcleo Orçamentário e Federativo - (Anexo 6)

Portaria nº 7.575/PR/2026 - Institui Comissão Executiva e Equipe Técnica para implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Anexo 7)