O texto final do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Estadual Pena Justa) foi aprovado pelo Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais, nesta quinta-feira (18/12), em reunião virtual.
O documento deve ser analisado e assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e pelo governador do Estado, Romeu Zema, para ser encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o dia 29/12.
A previsão é que o Plano já entre em vigor no início de 2026: entre janeiro e fevereiro terá início o monitoramento dos indicadores previstos no documento.
Núcleos
No encontro virtual, o último deste ano do Comitê de Políticas Penais, foram instituídos os Núcleos de Governança e Orçamentário e Federativo do Plano Estadual Pena Justa.
O foco do Núcleo de Governança é acompanhar o cumprimento das metas previstas na matriz de implementação e propor ajustes.
Ele será formado por dois integrantes de cada instituição que faz parte do plano: TJMG, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Defesa Social (Sedese), Secretaria-Geral de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG).
Já o Núcleo Orçamentário e Federativo visa prospectar recursos para implementação do Pena Justa, avaliar os impactos financeiros das metas previstas no plano e monitorar o orçamento disponível durante a implementação.
A sua composição prevê dois membros de cada órgão, entre eles o TJMG, a Sejusp, a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Seplag.
Comitê
O Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais trabalha para buscar alternativas ao encarceramento e promover a cidadania das pessoas privadas de liberdade e de egressos do Sistema Prisional. Também trata de questões relativas aos servidores públicos da área e aos familiares das pessoas em execução penal.
Ele é formado por representantes dos Poderes Judiciário e Executivo, MPMG, DPMG, OAB-MG e da sociedade civil.
Pena Justa
Lançado em 2024, o Plano Nacional Pena Justa prevê o enfrentamento da situação de calamidade nas prisões brasileiras. Foi elaborado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, no julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347), violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões.
A proposta prevê a implementação de mais de 300 metas até 2027 para garantir um Sistema Prisional que contribua para a segurança da população, a eficiência no uso de recursos públicos e a efetivação dos direitos humanos.
O Plano é estruturado em quatro eixos:
- Redução da superlotação e controle de vagas no Sistema Prisional
- Garantia de condições básicas nas unidades, como alimentação, higiene e saneamento
- Promoção de acesso ao trabalho e à educação para pessoas privadas de liberdade
- Apoio à reintegração social de egressos, com foco na redução da reincidência e na quebra do ciclo da violência
- Além das metas nacionais, cada unidade da federação deve apresentar um plano a ser validado pelo STF
Presenças
Participaram da reunião o superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros; o juiz auxiliar da Presidência do TJMG e coordenador executivo da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Pape-Sispri), Marcelo Rodrigues Fioravante; a coordenadora do GMF/TJMG, juíza Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim) do MPMG, promotor de Justiça Marcelo Schirmer Albuquerque; a promotora de Justiça do MPMG Renata Valladão Nogueira Lopes Lins; o defensor público de Minas Gerais Leonardo Bicalho de Abreu; o defensor público de Minas Gerais Paulo Henrique Drummond Monteiro; o secretário da Sejusp, Rogério Grecco; a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputada Bella Gonçalves; o conselheiro do Conselho Penitenciário Estadual, Lucas Theodoro Dias Vieira; o presidente da Comissão para Assuntos Penitenciários da OAB-MG, André Luiz da Silva Lima; o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Leonardo Mattos Alves Badaró; a chefe de Gabinete da Sejusp, Ana Luisa Silva Falcão; o superintendente de Humanização do Atendimento do Depen-MG, Jober Gabriel de Sousa; a superintendente de Prevenção Social à Criminalidade da Sejusp, Flávia Cristina Silva Mendes; o superintendente da Central de Planejamento da Seplag-MG, Túlio de Souza Gonzaga; a assessora de Gabinete da Secretaria-Geral do Estado, Iara Castro Silva; o integrante da Atenção Primária da SES-MG Ciro Cesar de Carvalho; a diretora de Políticas de Proteção e Reparação dos Direitos Humanos da Sedese-MG, Mariana Alves de Assis Ribeiro; o conselheiro do Conselho Penitenciário Estadual Lucas Theodoro Dias Vieira; o vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh), Fernando Gonzaga Jayme; a assessora da Superintendência de Assessoramento Temático da Secretaria-Geral do Estado, Sophia Fleury Gomes e Souza; a integrante do Conedh, Valdênia Geralda de Carvalho; e o representante da SEE-MG, Ivan Junio Ferreira. Gonçalves.
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