O Comitê de Políticas Penais do Estado de Minas Gerais, nesta quarta-feira (11/6), se reuniu, pela segunda vez, para definir as principais ações a serem apresentadas, em agosto, ao Plano Pena Justa, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O Plano visa melhorar, em todo o País, a infraestrutura dos presídios brasileiros, além de promover a dignidade da população carcerária e combater o crime organizado.

No encontro do Comitê, realizado no Prédio Alterosas, na Cidade Administrativa, participaram quase 30 pessoas, representando diversos segmentos da sociedade e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Minas Gerais. Na ocasião, foi aprovado o regimento interno do Plano Estadual Pena Justa e sugerida a composição das Câmaras Temáticas. Também foram apresentadas a matriz de implementação e a situação do Sistema Prisional conforme os Poderes Judiciário e Executivo.

Plano nacional

Em Minas Gerais, o Comitê de Políticas Penais é coordenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), e pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Ele conta com a participação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), de integrantes da sociedade civil, entre outras instituições.

O objetivo do CNJ e do MJSP com o Plano Pena Justa é traçar um plano nacional único para proporcionar maior eficiência, justiça e humanização às políticas públicas das áreas de execuções penais e sistemas socioeducativos, unindo todas as unidades da federação. Todos os estados e o Distrito Federal devem apresentar seus planos estaduais até agosto deste ano.

Câmaras Temáticas

As Câmaras Temáticas do Comitê de Políticas Penais foram divididas nos seguintes temas: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional; Qualidade da Ambiência dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional; Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social; Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucionais no Sistema Prisional; Orçamentárias; e Justiça Racial.

Até a concretização do Plano Estadual Pena Justa, os integrantes das Câmaras deverão se reunir virtualmente, com apresentação das proposições de ações mitigadoras para os problemas identificados em cada eixo, além de sugestões de iniciativas para o alcance das metas estabelecidas. Estão agendadas reuniões virtuais para os dias 23 e 30/6, mas outras podem ocorrer, de forma extraordinária, caso haja necessidade.

Câmaras

O superintendente do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, ressaltou a criação das Câmaras Temáticas na segunda reunião do Comitê, o que permitirá a discussão e a elaboração da sistemática do Plano Estadual Pena Justa.

"Aprovamos uma minuta com todo nosso organograma de trabalho, desde a apresentação da matriz de implementação até a necessidade da participação da sociedade por meio de consulta pública. Agora, vamos aguardar pelas deliberações das Câmaras, para que possamos promover uma nova reunião, por meio da qual iniciaremos a consolidação do plano mineiro para acabar com esse estado de inconstitucionalidade no Sistema Penitenciário", detalhou o desembargador.

Desafios

A coordenadora do GMF, juíza Solange de Borga Reimberg, salientou que a reunião foi fundamental para se definir a composição das Câmaras Temáticas e as próximas datas para conclusão do plano estadual.

"O que seria de nós se tivéssemos apenas um olhar? Esta reunião foi um momento fundamental para ampliar nossa escuta e consolidar a construção coletiva do Plano Pena Justa. Cada participante trouxe consigo experiências únicas, e é nesse encontro de perspectivas que reside a força do plano", afirmou.

Segundo a magistrada, o desafio é grande, mas representa uma oportunidade histórica para repensar o sistema prisional de forma integrada.

“Estamos diante de um desafio imenso, mas também de uma oportunidade. O Pena Justa não é apenas um plano técnico - ele representa um pacto por dignidade, justiça e corresponsabilidade. Ao reconhecermos que o sistema prisional atual reflete ausências estruturais, também assumimos o compromisso de atuar sobre as causas e não apenas sobre as consequências", destacou.

Presenças

Também estiveram presentes na segunda reunião do Comitê o juiz auxiliar da Presidência do TJMG, Marcelo Fioravante; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Andréa Miranda; a coordenadora adjunta do GMF/TJMG, juíza Bárbara Nardy; a coordenadora do GMF do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima; o juiz Marco Antônio Feital Leite, integrante do Comitê de Justiça Restaurativa; o secretário da Sejusp, Rogério Greco; os deputados estaduais Sargento Rodrigues e Bella Gonçalves; a superintendente de Humanização do Atendimento do Depen-MG, Ana Paula Dolabella; a superintendente de Prevenção Social à Criminalidade do Depen-MG, Flávia Cristina Mendes; o integrante do Conselho Penitenciário Estadual Lucas Theodoro Dias Vieira; os defensores públicos Paulo Henrique Monteiro e Pedro Henrique Antunes; os promotores de Justiça Marcelo Albuquerque e Cláudio Barros; o assessor chefe de Gabinete do Depen-MG, Laércio Rocha; a representante da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (SEE-MG), Amanda Amaral; a diretora de Políticas de Proteção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese-MG), Mariana Ribeiro; a integrante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado da Saúde (SES-MG), Renata Ferreira; os integrantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos Valdênia Carvalho e Fernando Gonzaga Jayme; o superintendente da Central de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag-MG), Túlio de Souza Gonzaga; a assessora de Gabinete da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, Iara Castro Silva; o coordenador-executivo do segmento da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) do GMF/TJMG, juiz Consuelo Silveira Neto; e o representante da OAB-MG André Luiz da Silva Lima.

Saiba mais sobre o Plano Nacional Pena Justa.

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