Integrantes do Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais participaram, nesta segunda-feira (16/3), da 8ª reunião ordinária do grupo. O encontro, realizado de forma virtual, discutiu questões relacionadas ao Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Estadual Pena Justa).
A reunião foi conduzida pelo superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador José Luiz de Moura Faleiros, e pela chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Ana Luisa Silva Falcão.
A juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves e coordenadora-geral do GMF, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, também esteve presente.
Durante o encontro, os integrantes do Comitê trataram dos objetivos e do cronograma do 2º Ciclo de Monitoramento do Plano Nacional Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); do sistema de monitoramento; e da construção de estratégias para implantação dos Núcleos de Governança (NUG) e Orçamentário e Federativo (NUF), assim como atribuições e perfis dos representantes.
Também foram debatidas as próximas ações do Comitê e apresentados os novos membros.
Sobre o Pena Justa
Lançado em 2024, o Plano Nacional Pena Justa prevê o enfrentamento da situação de calamidade nas prisões brasileiras. Foi elaborado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, no julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347), violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões.
A proposta prevê a implementação de mais de 300 metas até 2027 para garantir um Sistema Prisional que contribua para a segurança da população, a eficiência no uso de recursos públicos e a efetivação dos direitos humanos.
O Plano é estruturado nos seguintes eixos:
- Redução da superlotação e controle de vagas no Sistema Prisional
- Garantia de condições básicas nas unidades, como alimentação, higiene e saneamento
- Promoção de acesso ao trabalho e à educação para pessoas privadas de liberdade
- Apoio à reintegração social de egressos, com foco na redução da reincidência e na quebra do ciclo da violência
- Além das metas nacionais, cada unidade da federação deve apresentar um plano a ser validado pelo STF
Comitês de Políticas Penais
Os Comitês de Políticas Penais são grupos que articulam diversas instituições com foco em alternativas ao encarceramento e na promoção da cidadania das pessoas privadas de liberdade, assim como de egressos do Sistema Prisional. Eles tratam, ainda, de questões relativas aos servidores públicos da área e aos familiares de pessoas em execução penal.
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