Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Visconde do Rio Branco

Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias

  • 07/08/2017
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis.
    • Atos normativos correspondentes: Aviso nº 37/CGJ/2018

 

Juizado Especial Cível

  • 27/05/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº3/CGJ/2019