Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Uberaba

Varas Cíveis e Varas de Família e Sucessões

 

Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos

  • 29/02/2016
  • 01/07/2017
    • Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das Execuções Fiscais.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
  • 01/01/2018
    • Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das Execuções Fiscais.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

 

Juizado Especial Cível e Turma Recursal

  • 08/07/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais