Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

São Sebastião do Paraíso

Varas Cíveis

  • 03/10/2016
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum.
    • Atos normativos correspondentes: Aviso 21/CGJ/2016
  • 01/07/2017
    • Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das execuções fiscais.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
  • 01/01/2018
    • Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das execuções fiscais.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

 

Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude

  • 03/10/2016
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum.
    • Atos normativos correspondentes: Aviso 21/CGJ/2016

 

Juizado Especial Cível

  • 27/05/2019

    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais.

    • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº3/CGJ/2019