Varas Cíveis

• 13/11/2017
  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis.
  • Atos normativos correspondentes: Aviso Nº 25/CGJ/2017
• 01/07/2017
  • Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das execuções fiscais.
  • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
• 01/01/2018
  • Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das execuções fiscais.
  • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

Juizado Especial Cível

• 27/05/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº3/CGJ/2019

Infância e Juventude

• 07/10/2020

• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020