Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

São Domingos do Prata

Vara Única

  • 09/07/2018
    • Ações/Classes processuais: Abrangendo todas as classes processuais de natureza cível, inclusive cartas precatórias de ordem cível.
    • Atos normativos correspondentes: Aviso nº 37/CGJ/2018.

 

Juizado Especial Cível

  • 26/08/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

  • Ato normativo correspondente:  Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019.