Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ponte Nova

Varas Cíveis

  • 28/09/2015
    • Ações/Classes processuais: Classes processuais de natureza cível, inclusive Cartas Precatórias e de Ordem cíveis
    • Atos normativos correspondentes: Aviso 32/CGJ/2018
  • 01/07/2017
    • Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das Execuções Fiscais.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
  • 01/01/2018
    • Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das Execuções Fiscais.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

 

Juizado Especial Cível

  • 27/05/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº3/CGJ/2019