Varas Cíveis

• 21/05/2018
  • Ações/Classes processuais: Classes processuais de natureza cível, inclusive Cartas Precatórias de Ordem Cíveis
  • Atos normativos correspondentes: Aviso 32/CGJ/2018

Juizado Especial Cível

• 29/07/2019

• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019.