Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Perdizes

Vara Única e Turmas Recursais

  • 17/06/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019