Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Varas Cíveis

  • 07/11/2016
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum.
    • Atos normativos correspondentes: Aviso 21/CGJ/2015

 

Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Criminais

  • 07/11/2016
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum.
    • Atos normativos correspondentes: Aviso 21/CGJ/2015
  • 01/07/2017
    • Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das Execuções Fiscais.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
  • 01/01/2018
    • Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das Execuções Fiscais.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

 

Juizado Especial Cível

  • 15/07/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais