Vara Única
- 01/04/2019
- Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais.
- Atos normativos correspondentes: Aviso Conjunto nº2/CGJ/2018
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05/08/2019
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Ações/Classes processuais: Todas para as classes processuais de natureza cível regidas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”
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Ato normativo correspondente: Aviso nº34/CGJ/2019