Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Oliveira

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

  • 22/04/2019
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais.
    • Atos normativos correspondentes:   Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2018