Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Nova Lima

Varas Cíveis

  • 15/10/2018
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis
    • Ato normativo correspondente: Aviso 42/CGJ/2018

 

Juizado Especial Cível

  • 03/06/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019

 

Infância e Juventude

  • 07/10/2020

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020