Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Nova Era

Vara Única

  • 11/02/2019
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais.
    • Atos normativos correspondentes: Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018