Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Miradouro

Vara Única

  • 11/03/2019
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais.
    • Atos normativos correspondentes: Aviso Conjunto 2/CGJ/2018