Varas Cíveis
- 19/06/2017
- Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, à exceção das Ações de Execução Fiscal.
- Atos normativos correspondentes: Aviso 6/CGJ/2017
1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais
- 19/06/2017
- Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, à exceção das Ações de Execução Fiscal.
- Atos normativos correspondentes: Aviso 6/CGJ/2017
- 01/07/2017
- Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das Execuções Fiscais.
- Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
- 01/01/2018
- Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das Execuções Fiscais.
- Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis
- 19/06/2017
- Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, à exceção das Ações de Execução Fiscal.
- Atos normativos correspondentes: Aviso 6/CGJ/2017
Juizado Especial Cível
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17/06/2019
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Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais
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Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto n°5/CGJ/2019
Infância e Juventude
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15/05/2020
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Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
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Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020