Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

João Pinheiro

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

  • 29/07/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019.