Com exceção dos Inquéritos Policiais, todas as outras classes processuais criminais tramitam exclusivamente pelo Sistema "Processo Judicial Eletrônico – PJe". Além das classes criminais, a partir do dia 20 de novembro de 2023, as classes referentes à seção infracional também passarão a tramitar no PJe em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais. Os atos normativos encontram-se listados abaixo:

AVISO Nº 34/CGJ/2020 - Dispõe sobre a expansão do Sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe”, quanto à Comunicação de Prisão em Flagrante Delito - CPFD originária da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, e dá outras providências.

AVISO CONJUNTO Nº 44/PR/2021 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe quanto aos recursos cabíveis nas ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida nos crimes de menor potencial ofensivo, nos Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCOs e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos, e nas investigações do Ministério Público de infrações de menor potencial ofensivo, bem como nos respectivos incidentes processuais e as ações conexas às ações mencionadas.

AVISO CONJUNTO Nº 45/PR/2021 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe quanto às ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, inclusive nos crimes de menor potencial ofensivo, aos Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCOs e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos, e às investigações do Ministério Público de infrações de menor potencial ofensivo.

AVISO CONJUNTO Nº 59/PR/2021 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, em todas as Unidades Judiciárias do Estado, quanto às ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecidas nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes contra crianças e adolescentes, cartas precatórias criminais e os expedientes apartados de medidas protetivas de urgência criminal, bem como as ações de competência do Tribunal do Júri, exceto na Comarca de Belo Horizonte.

AVISO CONJUNTO Nº 61/PR/2022 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe quanto às ações conexas, às cautelares e aos incidentes processuais dos Inquéritos Policiais em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

AVISO CONJUNTO Nº 108/PR/2023 - Avisa sobre a expansão do sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, para todas as comarcas do Estado de Minas Gerais, quanto aos procedimentos e às ações decorrentes de atos infracionais cometidos por adolescentes e os respectivos incidentes processuais e as ações conexas.