Varas Cíveis, Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis.
- 28/03/2016
- Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum
- Atos normativos correspondentes: Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015 e Aviso 54/CGJ/2015, Aviso 63/CGJ/2015 e Aviso 1/CGJ/2016
- 01/07/2017
- Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das Execuções Fiscais.
- Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
- 01/01/2018
- Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das Execuções Fiscais.
- Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis.
- 28/03/2016
- Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum
- Atos normativos correspondentes: Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015 e Aviso 54/CGJ/2015, Aviso 63/CGJ/2015 e Aviso 1/CGJ/2016
Juizado Especial Cível e Turma Recursal
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10/12/2018
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Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis
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Ato normativo correspondente: Aviso nº 67/CGJ/2018
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Infância e Juventude
- 24/08/2020
- Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Ato normativo correspondente: Aviso nº 50/CGJ/2020.