Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Estrela do Sul

Vara Única

  • 09/07/2018
    • Ações/Classes processuais: Abrangendo todas as classes processuais de natureza cível, inclusive Cartas Precatórias de Ordem Cível.
    • Atos normativos correspondentes: Aviso nº 37/CGJ/2018

 

Juizado Especial Cível

  • 08/07/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº6/CGJ/2019