Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coronel Fabriciano

Varas Cíveis

  • 03/11/2015
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum.
    • Atos normativos correspondentes: Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015 e Aviso 54/CGJ/2015

 

Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais

  • 03/11/2015
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e cartas precatórias/de ordem cíveis, ainda que tramitem em Vara Criminal, na Justiça Comum.
    • Atos normativos correspondentes: Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015 e Aviso 54/CGJ/2015
  • 01/07/2017
    • Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das Execuções Fiscais.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
  • 01/01/2018
    • Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das Execuções Fiscais.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

 

Juizado Especial Cível

  • 26/08/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

  • Ato normativo correspondente:  Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019.